Ajhsd

Limitações ao poder de tributar
Tem por objetivo proteger o contribuinte contra os abusos do poder (de tributar). As limitações vem inseridas em princípios os quais devem ser observados criteriosamente pelas autoridades investidas desse poder sob pena crime de improbidade, entre outras.
Princípios que regulam o poder de tributar
1 princípio da legalidade – também conhecido como ‘princípio da reserva legal’
Esse princípio determina que os tributos só podem ser criados ou aumentados mediante lei. Tem por objetivo a segurança jurídica tributaria (artigo 150 I do CTN)

[Princípio é a limitação do poder de tributar]
Constit. Federal
Emendas constitucionais
Leis ordinárias
Tratados e convenções internas
Medidas provisórias
Decreto
Resoluções
Portarias

Princípio da anterioridade (anualidade) da lei tributaria – a lei só pode começar a valer depois de um ano de aprovada (com exceções). [Art. 150 CRFB/-88] - Empréstimos compulsórios
90 Dias - Imposto Extraordinário (Somente em caso de Guerra, Catástrofe, Epidemia) - Contribuições Sociais
Princípio da Igualdade ou da isonomia – quem ganha mais paga mais quem ganha menos paga menos.

Princípio da irretroatividade da lei – Diz que nenhuma lei nova pode retroagir cobrança de fatos que ocorreram antes dela, somente a frente (Com exceção do Direito penal, para beneficiamento do réu).

Princípio da proteção jurisdicional do estado – Tentar se livrar, se defender, recorrer.
Princípio da uniformidade da tributação art 151 I, II e III da CRFB/88
É vetada à União instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.
Princípio da Capacidade Contributiva Refere se ao tributo imposto apenas e será graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Princípio da Proibição de confisco
Patrimônio renda serviço > pessoa jurídica de direito público interno (dentro do brasil) externo