Principio Da Tributação

............................................................. 6 2. A tributação das mais-valias mobiliárias antes da Lei 15/2010, de 26 de Julho. ................ 7 2.1 Exclusões de Tributação ....................................................................................................... 7 3. A tributação das mais-valias mobiliárias depois da Lei 15/2010, de 26 de Julho. .............. 9 3.1 Exclusões de Tributação .....................................................................

mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual tem “status” constitucional tendo em vista que consta na Carta Maior de forma expressa, atende um princípio maior, que é o da igualdade. Outra categoria de análise é a discussão se este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação. Encontra ainda tal princípio respaldo na…

“Obrigações Acessórias” Nota Fiscal Eletrônica, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e Declaração de Imposto de Renda (Pessoa física ou jurídica). 7. Quais são as exceções ao “Princípio da Legalidade”? II, IE, IPI e IOF 8. Qual a diferença entre “Princípio de Anterioridade” e “Princípio de Irretroatividade”? Principio da anterioridade determina que nenhum tributo poderá ser cobrado, ou base de cálculo majorada, no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que o…

[pic] Direito Fiscal Internacional Índice Introdução 1 Conceito e natureza do DFI 2 Objecto do DFI 3 A dupla tributação jurídica e económica 4 Os elementos de conexão 6 Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais 7 Tipos de normas do DFI 9 Princípios fundamentais do DFI e princípios fiscais 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita…

direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o Direito Tributário Internacional como compreendendo "... o…

A SUSTENTABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO E A FINALIDADE DO TRIBUTO Érico Hack RESUMO O presente artigo pretende analisar o direito tributário sob o aspecto da sustentabilidade da tributação. Este conceito é visto como a qualidade de um sistema tributário de arrecadar os valores para a manutenção do Estado, realizar políticas extrafiscais e, ao mesmo tempo, não esgotar a riqueza tributada do contribuinte, de forma que seja evitadas tributações predatórias ou muito suaves, que acabam gerando distorções na

existente entre a tributação e a ordem econômica. A relação jurídica que se estabelece entre eles e os efeitos dessa união no mercado e no sistema econômico é de extrema relevância. Entre os dois institutos existe o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes o contribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma…

nanças Públicas nos ensinam em seus capítulos sobre as teorias tributação que os sistemas tributários devem perseguir uma justiça daí fiscal, que tem como base o "Princípio da Equidade". A partir discutem as duas correntes que apresentam os critérios para aplica ção do tratamento equânime do fisco. Há, de um lado, o critério de que a igualdade entre os indivíduos deve ser avaliada, para fins contri de tributação, de acordo com os benefícios recebidos pelo buinte dos…

TRIBUTAÇÃO ÓTIMA 1. INTRODUÇÃO Toda a população brasileira sabe que temos uma alta carga tributária, sendo que em 2013, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), nossa carga tributária foi de 36,42% do Produto Interno Bruto (PIB). Todavia, não somos o país com a maior carga tributária, sendo que novamente de acordo com o IBP, em 2012, o Brasil foi o 12º país com a maior carga tributária, estando atrás de alguns países desenvolvidos como Dinamarca, Suécia,

internacionalização das economias, devido à crescente mobilidade de pessoas e de capitais e ao acelerado desenvolvimento tecnológico e das comunicações. Uma das características principais das jurisdições consideradas paraísos fiscais é a ausência de tributação em sede dos impostos sobre o rendimento ou a existência de um regime fiscal favorável em sede destes impostos. Por esse facto, os mesmos constituem um instrumento fundamental para o planeamento fiscal internacional. Os…