Planejamento Tributario Questo Es

Questões para Provas – Vale até 3 pontos

1. Defina Planejamento Tributário
Planejar antecipadamente a menor opção de tributos para as empresas pagarem do ponto de vista fiscal.

2. Quais são as espécies de tributos?
Impostos;
Taxas;
Contribuições de melhorias;
Contribuições parafiscais
Empréstimos compulsórios.

3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte?
Taxas.

4. O que vem a ser “Contribuição de Melhoria”?
É uma espécie de tributo cuja finalidade é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

5. Dê 3 (três) exemplos de “Contribuições Parafiscais”
Social: INSS, PIS e COFINS.

6. Dê 3 (três) exemplos de “Obrigações Acessórias”
Nota Fiscal Eletrônica, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e Declaração de Imposto de Renda (Pessoa física ou jurídica).

7. Quais são as exceções ao “Princípio da Legalidade”?
II, IE, IPI e IOF

8. Qual a diferença entre “Princípio de Anterioridade” e “Princípio de Irretroatividade”?
Principio da anterioridade determina que nenhum tributo poderá ser cobrado, ou base de cálculo majorada, no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que o estabeleça, salvo aa Contribuições Sociais da Seguridade Social, e os impostos II, IE, IOF e IPI, que poderão ser majorados dentro do próprio exercício, mas desde que observado o prazo mínimo de 90 dias após a data da Publicação da referida Lei.

O Principio da Irretroatividade, gera maior segurança jurídica-tributária na medida em que a autoridade não poderá cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que o instituiu, salvo se tal Lei venha a beneficiar o contribuinte.

Em resumo, o principio da anterioridade regula a