Principio Da Tributação Em Portugal

Fins e fundamentos constitucionais da tributação 2. Princípios constitucionais 3. Desenho do sistema tributário 4. Competências 5. O estatuto da Lei Geral Tributária IV A Ordem tributária externa e as limitações à ordem interna 1. 2 Instituições internacionais e ordem tributária internacional O direito internacional tributário 2.1 Critérios de jurisdição tributária: princípio da residência e princípio da fonte 2.2 Dupla tributação jurídica…

habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades agrícolas, extractivas e das profissões liberais. Verifica-se, pois, desde logo, pela expressão “de um modo independente” que se exclui da tributação os assalariados e outras pessoas na medida em que se encontrem vinculadas a um contrato de trabalho ou a qualquer outra relação jurídica que estabelece vínculos de subordinação no que respeita às condições de trabalho, às modalidades…

de bens …………………………………………………. o Regime jurídico de férias, faltas e licenças ……………………….. o Assistência mútua e assistência na doença …………………………. o Protecção e acesso em igualdade ao sistema de segurança social …………………………………………………………….. o Regime de tributação fiscal ……………………………………………….. o Dissolução da vida em comum ……………………………………………. o Obrigações alimentares …………………………………………………….…. o Partilha do poder paternal ……………………………………………….…. o Direito ao reagrupamento familiar ………………………………….….…

consumo que veio substituir o Imposto de Circulação e o Imposto de Consumo que também eram impostos sobre a despesa. A adopção do imposto sobre o valor acrescentado altera em todos os aspectos as características dos impostos substituídos adoptando o princípio do imposto sobre a despesa, plurifásico mas não cumulativo. Criado o IVA, constante do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto 51/98, de 29 de Setembro, que entrou em vigor a 1 de Junhode 1999, o…

não estavam obrigados a pagar tributos, e em razão disso, o ônus da atividade estatal recaía sobre a parcela menos favorecida da sociedade. Foi em Roma que surgiu, pela primeira vez, a ideia de interpretação objetiva ao fato gerador do tributo, princípio amplamente difundido em âmbito nacional e internacional. No Brasil, ele encontra-se descrito no art. 118 do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada…

Curso de Direito PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de…

garantir uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza. O primeiro princípio a ter em conta é o de que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. No entanto, existe um outro princípio, o da não retroactividade das leis fiscais, isto é, aprovado o…

exemplo, o IRS com a progressividade da respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em…

| 2010 – 2.º semestre COIMBRA Maio 2010 3 Princípios Constitucionais de Direito Tributário Índice 0 Introdução 4 1 Direito Constitucional Tributário 2 1-Princípios Constitucionais de direito Tributário 5 3 1.1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6

MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente - Critério material: importar produto estrangeiro; critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação.…