Principio Da Transparencia Na Administração Publica

Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que a administração pública deve ser executada através de ações planejadas e transparentes,…

Controle Social e transparencia das contas públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de…

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

O IMPACTO DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O propósito deste estudo é demonstrar os impactos ocasionados na sociedade pela implantação da transparência das contas públicas. Na busca de manter a confiança pública nas gestões públicas e promover o desenvolvimento do papel da sociedade no controle social, foram regulamentadas inúmeras leis que dispõe sobre o processo de acessibilidade das contas públicas. Diante deste cenário surgem ensaios de diversos…

PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. NOVA MUTUM-MT 2015 ANA GRABRIELA ANDRESSA LAUXEN IRIANE FIORINI LUCAS LUCIANA MATHEUS MAYARA BOTTIN PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. Pesquisa apresentada à disciplina de Direito Administrativo da UNEMAT- Universidade do Estado de Mato Grosso NOVA MUTUM-MT 2015 Introdução Os princípios da administração pública são de suma

Segundo Celso Bastos a Atividade Financeira do Estado “é aquela marcada ou pela realização de uma receita ou pela administração do produto arrecadado ou, ainda, pela realização de um dispêndio ou investimento”. A Atividade Financeira consiste na obtenção, criação, gerenciamento e dispêndiodo dinheiro indispensável às necessidades do Estado. Sendo estas denominadas necessidades públicas. Conhecendo-as passam a existir três momentos distintos: a) Obtenção de Recursos; b) Gestão…

Juazeiro do Norte-CE, 17 a 19 de Dezembro de 2012 O USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Antônio Joelmir Pinho Cicero Joaquim pereira Macêdo Eddla Karina Gomes Pereira Luiz Gervásio Pinheiro Ramons Lins da Silva 1. Introdução/Desenvolvimento O artigo analisa o uso das ferramentas tecnológicas na viabilização do processo de acesso a informação pública no Brasil, que possui uma lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº…

- CPLP GUIÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOV- 2011 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Novembro de 2011 Página 2 de 29 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Índice Nota de Apresentação..............................................

ÉTICA E CORRUPÇÃO NO SETOR PÚBLICO – CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA PUBLICA Diamantina – MG 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI DEAD – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ABERTA E À DISTANCIA THÂMARA GONÇALVES TEIXEIRA Projeto de pesquisa apresentado à Diretoria de Educação Aberta e à Distância, como parte das exigências do Curso de Graduação em Administração Pública, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, sob

1984-4476 - SEÇÃO: ARTIGOS SOUZA, A. C.; SANTANA, J. A. O.; CRUZ, M. P. S.; SILVA, C. E.. A relevância da transparência na gestão pública municipal. Revista Campus, Paripiranga, v.2, n.5, p.6-20, 2009. A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Auriza Carvalho Souza1 Josefa Amanda de Oliveira Santana2 Maria Poliana Souza Cruz3 Carlos Eduardo Silva4 RESUMO A administração pública atualmente deve ser vista como uma atividade social de alta relevância, uma vez que a…