Principio Da Transparencia Na Administração Publica

INSTRUMENTOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA INSERIDOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Existem vários instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLO: ARAGUATINS-TO RELEVÂNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COMO FONTE DE DADOS À GESTÃO PÚBLICA. Charles Lindbergh Pimentel Moreira Wallesson Ferreira de Souza Zelma Amorim Silvino Moreira Araguatins-TO 2014 1 INTRODUÇÃO A Transparência administrativa equaciona atos da gestão pública através da necessidade legal da prestação de conta com equidade à sociedade, expondo de forma mais clara possível as…

...........................................5 2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................6 2.3LICITAÇÕES,CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.................................................6 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 11 1INTRODUÇÃO O presente estudo foi desenvolvido com o intuito de abordar alguns conceitos teóricos da Administração Pública referentes ao Direito Público, Administração Pública, Licitações, contratos e terceirizações,…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Orion Augusto Platt Neto Flávio da Cruz Sandra Rolim Ensslin Leonardo Ensslin 1 2 3 4 Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é…

“A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Apresentação: Walmir Francelino Motta Maringá, 26 de março de 2004 1 Objetivos do Trabalho • Conceituar transparência e destacar a sua importância como instrumento de controle social; • Destacar a legislação pertinente e os instrumentos de transparência; • Fornecer elementos de reflexão sobre o papel do cidadão em relação a transparência. 2 Premissas do Trabalho -O Poder não gosta de ser transparente; A…

Transparência e cidadania Bruna Gulart, Flávio Espinosa, Glória Barbosa, Igor Larruscaim, Luciana Elesbão e Suellen Castro resumo Este estudo busca analisar, a nível local, mais especificamente no Poder Legislativo Municipal de Santana do Livramento, o processo de implantação, conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, do Portal de Transparência e a efetividade da sua utilização como instrumento de controle social. A Lei da Transparência acrescentou…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Orçamento Público: Instrumento da Gestão e transparência pública Maria José do Nascimento Trabalho de conclusão do curso em cumprimento à disciplina de Metodologia do Estudo Científico Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Instituto IMP para obtenção do diploma de pósgraduação em gestão pública. Orientadora: Prof. Conceição Rejane Miranda da Cruz BRASILIA – DF 2012 1 Orçamento Público: Instrumento da Gestão e…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei…