Principio Da Transparencia Consumidor Internet

de dezembro de 2006, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disciplina a informatização do processo judicial e faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet. E finalmente a Resolução nº 2, de 14 de março de 2007, veio dispor sobre a implantação e estabelecimento de normas para o funcionamento do processo eletrônico no Poder Judiciário do Estado de Goiás. Processo…

os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido como business to consumers ou “b2c”, até porque a maior parte dos contratos eletrônicos envolve compra e venda de mercadorias ou prestação de serviço. [...] evidente que quando trouxer em seu bojo uma relação de consumo, ela será regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o contrato será

MARCO CIVIL e RELAÇÕES DE CONSUMO I – PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO USO DA INTERNET – ALICERCES AXIOLÓGICOS A lei 12.965/2014, considerada como Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 3º os Princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil. São os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV -…

Sumário. Introdução. 1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ...........................................

Sociedade Agrícola à Sociedade do Conhecimento -­‐ Ondas de Alvin TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são

mais conhecido como business to business. No e-Commerce B2B temos uma empresa que vende produtos para outras empresas, normalmente uma indústria, um atacado ou importador que comercializa produtos para outros lojistas e distribuidores através da internet. EMPRESA 1: B2BRAZIL (é uma plataforma global para o comércio e transações de empresa para empresa ("B2B") com firmas brasileiras. A B2BRAZIL fornece um diretório on-line pesquisável de empresas brasileiras e de seus produtos e…

diante do Código de Defesa do Consumidor. Referida prática, que vem se tornando bastante freqüente, tem causado sensível prejuízo ao setor hoteleiro, particularmente quando as reservas são efetuadas em grande quantidade por agências de viagem. Inicialmente de lembrar que os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores constituem alicerce do Código de Defesa do Consumidor. Dentre estes princípios insere-se na transparência o…

2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as relações jurídicas de consumo firmadas pela internet,…

com a ONG Imaflora, descobriram que havia inconsistências em alguns procedimentos adotados pelo fornecedor. Diante disso, ao invés de ocultar o caso e dar uma justificativa qualquer a consumidora, os lideres da companhia, pautados pela ética, transparência e responsabilidade social, decidiram admitir seu erro e adotaram medidas reparatórias com o plantio de dez hectares de mata nativa, volume duas vezes maior do que a quantidade de madeira necessária para produzir os estojos de chá. O…