Principio Da Tipicidade Nos Direitos Reais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ CAMPO GRANDE-MS 2012 LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade…

Se um fato não chega a ser típico pouco importa saber se é ou não ilícito. Pois pelo principio da reserva legal, não estando descrito como crime, trata-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação ( excludente da ilicitude ). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao contrario, se, o enquadramento típico, ai sim passa-se a…

MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio Abinagem Serrano.

DIREITO - 3º PERÍODO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade. II – em legítima defesa. III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Segundo Damásio de Jesus a expressão “direito” empregada no inciso III do artigo 23 do Código Penal é usada em sentido amplo,…

.......................07 Bibliografias............................................................11 Direito Penal l Conhecendo o Direito Penal Capt. 1- Da Interpretação da Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções, este é o ramo do direito público que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da população, em meio ao…

pessoa revelar a alguém, sem justa causa, um segredo e cuja revelação possa produzir dano a outra pessoa é uma conduta antijurídica. Em suma, todas as condutas típicas - previstas em lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, a princípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser…

Direito Penal I Profa. Dra. Luciana de Oliveira Monteiro Aplicação prática do princípio da insignificância Estudo de casos De acordo com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão…

DE MINAS GERAIS Curso: DIREITO Disciplina: D. Penal I Turma: 3.º Período Professor: Pierry Souza Abrantes Exercícios de fixação para a 3ª avaliação Alunos:________________________________________________________________________________ 1) Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de…

Conceitos fundamentais 1. Direitos Patrimoniais: Direitos Pessoais e Direitos Reais. 1.1. Classificação dos Direitos Subjetivos Os direitos subjetivos, isto é, aquelas prerrogativas legais conferidas pela lei ao sujeito de direito, a partir da deflagração dos efeitos dos fatos jurídicos em sentido amplo para, por sua vontade, fazer atuar a lei no sentido de proteger um interesse seu. Consiste, assim, na possibilidade de agir e de exigir aquilo que as normas de Direito atribuem a…

DIREITO PENAL II 1. TIPICIDADE: Porém, primeiro o conceito de crime: Conceito formal de crime: toda conduta que atenta e colide frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. Conceito material de crime: aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime.…