Principio Da Territorialidade

por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF. Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à ela. Sua principal…

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa

O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais». Nas palavras de FERRER CORREIA, o DIP. é o «ramo da ciência jurídica onde se procuram formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou das leis aplicáveis às questões emergentes das relações jurídico-privadas

afasta da lei, aplica-se à hipótese em casos não previstos um dispositivo legal semelhante ao caso. O costume é uma fonte que vem para suprir ou complementar esta omissão, mas só se aplica depois de esgotadas todas as fontes de analogia. Já os princípios gerais de direito são empregados depois de não encontradas na analogia e no costume a solução para tal omissão, é uma forma de preencher estas lacunas através de regras constituídas na consciência dos povos e são universalmente aceitas,…

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

dos Estados emerge como questionável: o conceito de soberania. Destarte, muito se tem falado na chamada “crise do Estado” e seus desdobramentos nas dimensões teórica, política e jurídica da noção de soberania. Em última análise, pergunta-se: os princípios democráticos sobre os quais se assentam os novos modelos institucionais e políticos da atualidade permanecem os mesmos? Sem pretender esgotar o questionamento, mas tão somente contribuir com uma análise objetiva, a autora se põe a…

função de lei geral que orienta outras leis no tocante a: • vigência; • eficácia no tempo e no espaço; • obrigatoriedade; • interpretação; • integração; • relações de direito internacional privado. 2) Aplicação da lei no tempo: a) Princípio da Vigência Sincrônica: A lei terá vigência no respectivo território no mesmo momento, firmando-se assim a regra do “prazo único”. Diferentemente, pelo critério do prazo progressivo a lei entraria em vigor em diferentes datas a…

será chamado de CONDENADO e se a sentença for absolutória “A” será chamado de ABSOLVIDO. “A” = CULPADO (após sentença penal condenatória, quando não houver mais possibilidade de recurso). Princípio da paridade de armas = equilíbrio de forças. In dubio pro reo = na dúvida, a favor do réu. Art. 5º, CF, princípio da presunção de inocência. AULA 2 Direito Conjunto de normas impostas coercitivamente pelo Estado dirigido a todas as pessoas indistintamente. Coercibilidade É a…

TÍTULOS E DOCUMENTOS 06 1.1. Histórico do RTD 06 1.2. Conceito 09 1.3. Base legal 09 1.4. Fins do Registro de Títulos e Documentos (“Princípios Gerais”) 10 1.5. Aplicação do princípio da publicidade nas Serventias de Títulos e Documentos 10 1.6. Aplicação do princípio da territorialidade nas Serventias de Títulos e Documentos 16 2. FUNÇÕES ESSENCIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD) 18 3. PROCEDIMENTO DE…

Os Princípios Fundamentais da Arquivístiva Os princípios fundamentais da arquivística são os seguintes: 1. a) O Princípio da Proveniência 2. b) O Princípio do Respeito pela Ordem Original 3. c) O Princípio do Respeito pela Estrutura 4. d) O Princípio da Pertinência 5. e) O Princípio da Territorialidade Definições: Segundo o Dicionário de Terminologia Arquivística, estes serão, respectivamente: 1. a) Princípio básico da organização…