Principio Da Territorialidade

da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de Hofburg,…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO No direito existem técnicas de fundamentação nos princípios. a) Interpretação gramatical - verificação do sentido exato do texto gramatical, com regras lingüísticas e gramaticais b) Interpretação lógica – pensamento contido na própria norma jurídica c) Interpretação teleológica - a procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do processo interpretativo do texto legal; d) Interpretação extensiva - verifica-se quando a…

Revogação O lapso temporal de vigência ocorre nas seguintes hipóteses: Normas transitórias; Normas de direito financeiro e tributário; Normas que regulamentam situação excepcionais. A maioria das normas jurídicas é de validade indeterminada. Os princípios da hierarquia e da posterioridade indicam que a nova norma deve ser de nível igual a anterior. Quando o legislador modifica a sua vontade a norma anterior perde a validade. O ato que dá fim á vigência de uma norma denomina-se…

............................................................................ 5 1. 2. 3. 4. Princípio em Direito Internacional Fiscal ...................................................... 6 Enquadramento Doutrinal ............................................................................ 7 Princípio da Soberania................................................................................. 8 Princípio da Equidade ...............................................................................

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o…

Direito Penal Prof Alexandre Patury Roteiro da aula INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS Introdução Violência – decorrente do convívio social; Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal; Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas…

produção ou expressão da norma jurídica. Tais meios são a lei (em sentido amplo, abrangendo a constituição), os usos-e-costumes, o negócio jurídico. O direito não se confunde com a lei, nem a esta se reduz aquele. Em nosso direito, contudo, adota-se o princípio do primado da lei sobre as demais fontes do direito; assim, entende-se que tais outras fontes somente produzem normas jurídicas com eficácia desde que essas normas não violem os mandamentos expressos pelos preceitos legislativos.…

Princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. Servem, também, para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico. O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no…

INTERNACIONAIS PLURILOCALIZADAS...............................................14 10. A “LEX FORI” COMO LEI DO PROCESSO......................................................................15 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.............................................................................16 12. PRINCÍPIOS GERAIS...........................................................................................................17 CONSIDERAÇÕES…

3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio da Livre Iniciativa..........................................................................................3 4.…