Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

de um contexto social jurídico (leis), o Direito está constituído por ramos denominados: Direito Positivo, que são normas jurídicas do Estado Soberano em uma determinada época, não contestáveis (o direito penal, o direito do trabalho, o direito processual, entre outros); e Direito Natural, lei anterior e superior ao direito positivo, constituído pela dignidade humana e natureza própria (o direito constitucional, o direito Internacional, etc.). Ainda podemos tomar a concepção que…

seguintes do Código de Processo Penal, adotar as providências necessárias para sua apuração. Vale destacar que o inquérito policial é um procedimento persecutório de caráter administrativo e instaurado pela autoridade policial, no qual são realizados atos investigatórios destinados a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais de médio ou de maior potencial ofensivo. Assim, muito embora a existência de inquérito policial não seja fundamental para que haja futura ação penal,…

CONTESTAÇÃO Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela Antecipada, abuso do direito de defesa. O réu pode defender-se de várias maneiras. Pode opor-se mediante a alegação de que o processo mão está em ordem, de que está viciado, que a ação não pode ser exercida pelo autor, ou, ainda, que o autor não tem o direito pleiteado. Na primeira hipótese, chamamos a defesa de processual ou também de defesa indireta,…

COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS.................................................................. 20 2.1 Composição dos Juizados Especiais Criminais................................. 21 2.2 Princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais............... 22 2.2.1 Princípio da Oralidade........................................................................ 23 2.2.2 Princípio da Informalidade.................................................................. 25 2.2.3 Princípio da…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

aglutinação de pessoas em um ou em ambos os pólos da reclamação processual, de maneira ordinária ou superveniente, voluntária ou coacta, nos casos previstos em lei. O litisconsórcio pode ser classificado da seguinte forma: 1) Quanto ao momento de sua constituição: litisconsórcio originário ou inicial e litisconsórcio superveniente. Sendo formado no início dá-se o litisconsórcio inicial; se formado no curso da relação jurídica processual dá-se o litisconsórcio superveniente. 2) …

Direito, devendo proporcionar ao receptor uma leitura agradável sem perder de vista o assunto tratado na própria peça processual, além de estabelecer uma linha sequencial de raciocínio na produção do texto, o que significa redigi-lo de acordo com a estrutura convencional de qualquer texto perfeito e acabado, que apresenta introdução, desenvolvimento e conclusão. Assim , as peças processuais bem redigidas mostram essa mesma estrutura redacional. A forma como os textos jurídicos são…

segundo grau de jurisdição), que observam um procedimento especial, absolutamente distinto do comum ordinário previsto no CPC. No que tange os PRINCÍPIOS que orientam o processo na JE, tem-se a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Especial atenção à oralidade, suficiente à prática de vários atos processuais, como a petição inicial, o mandato ao advogado (exceto quanto aos poderes especiais), a contestação e o pedido contraposto. 2 O…

CLT) o conceito de recurso? • e qual seria esse conceito? Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior. • importante destacar: 1) recurso é ato voluntário da parte 2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo = relação jurídica processual 3) com que objetivo? ¬ anular – vício processual ¬ reformar – alteração do mérito ¬ esclarecer ou integrar a…

HISTORIA DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL A vida em sociedade e suas diversas relações complexas necessitam de uma normatização do comportamento humano, caracterizado em sua amplitude pelo direito natural. Para a materialização e instrumentalização de um direito material formalizado pelo Estado, este se utiliza do Direito Processual para solucionar os conflitos entre as partes. Neste contexto, aqui se pretende abordar as diversas fases históricas pelas quais o direito processual passou…