Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

Especiais da Fazenda Pública 14 3 Competência Absoluta dos Juizados Especiais 15 4 Divergências Jurisprudenciais – Valor da Causa 20 4.1 Personalização das Varas na Fazenda Pública 21 4.2 Competência Absoluta e Litisconsórcio ou Assédio Processual? 21 REFERÊNCIAS 23 Introdução Microssistema Jurídico A necessidade de um microssistema jurídico, que ofereça ao jurisdicionado um mecanismo de acesso a justiça célere e…

julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento especial. O direito processual civil, impelido pelo olho crítico de processualista contemporâneo, preocupado em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum,…

litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito GABARITO a) O prazo para oferecimento da contestação, como da reconvenção e das exceções, é de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC). Esse prazo de 15 (quinze) dias) se aplica, obviamente, ao procedimento…

de declaração com 05 dias. Ao passo que facilitou em relação à contagem, a celeridade processual foi deixada de lado, já que, no atual CPC havia recursos em que o prazo era de 10 dias para sua interposição, como por exemplo, o agravo retido. Adiante, o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro traz eventual solução quanto aos recursos interpostos antes mesmo do inicio da contagem do prazo processual, uma vez que gera tamanha polêmica nos dias de hoje, já que para uma parte da…

NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade, embora regulado no Código…

jurisprudência fontes formais de explicitação: integrativas: analogia, princípios gerais do direito e equidade. -Art 335 CPC -EC 45\2004: Ampliação da competência da Justiça do trabalho engloba relação de emprego e relação de trabalho -Relação de emprego: Pessoalidade, Subordinação, Onerosidade e Não eventualidade. -Relação de trabalho: uma p. física presta serviço p pessoa física ou jurídica para o tomador de serviço. PRINCÍPIOS GERAIS DO PT: Constitucionais: -igualdade e…

COMPETENCIAS JULGA QUEM TEM COMPETENCIA SUPERIOR, NO CASO TRF, AOS DOIS EM COMUM, CONFORME ART. 108, I, e DA CF/88 Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua…

igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva, quebra do sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e apreensão. b) DESPACHOS são a ddecisão do magistrado que dá…

Carta Política de 1988, o legislador ordinário redigiu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além de criar novos institutos, estabelecer princípios próprios e conceituar infração penal de menor potencial ofensivo, inovou a referida norma com o expediente pré-processual denominado Termo Circunstanciado, uma espécie de boletim de ocorrência policial mais detalhado. Porém, ainda hoje, alguns doutrinadores e estudiosos questionam a…

dinâmico, possui uma série de princípios que visam à manutenção da transparência, pureza e segurança de seus institutos. Encontra sua sustentação na Constituição Federal e, em cada uma de suas ramificações encerra peculiaridades em conformidade com aquela. Modernamente, consolida-se a idéia do direito processual constitucional, reiterando-se a natureza pública do processo, calcado, principalmente, em dois princípios basilares[1], dos quais advêm os demais princípios, regendo e…