Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

Federal nº 70235/72, o recurso deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância para julgamento sobre a perempção. E, sendo constatado que foi protocolado intempestivamente o crédito tributário torna-se exigível novamente. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da…

mais Juizados, na tentativa de acompanhar a sua crescente demanda, sempre haverá uma insatisfação, seja em uma decisão, seja em face da prestação jurisdicional ou até mesmo em relação aos Juizados em si. Foi criado dentro do procedimento processual cível brasileiro, um dispositivo para forçar a parte devedora a cumprir com a sua obrigação: a multa! Também chamada de astreinte. Essa multa (que pode ser diária ou cominatória) visa forçar o devedor a cumprir com a sua obrigação, bem…

................. 55 10 INTRODUÇÃO O ingresso ao poder judiciário é visto como o meio de garantir ao cidadão o direito de postular em juízo a solução de seus conflitos e consequentemente alcançar a justiça. Para isso, se observam os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, igualdade, isonomia, entre outros, que procuram igualar empregados e empregadores, pobres e ricos, qualquer que seja a sua condição social, raça ou sexo. Dessa forma, no âmbito da…

grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os princípios e as regras da Teoria Geral dos Recursos Penais; elencando no estudo os interesses daqueles que vêm inconformados com a decisão do juízo resolvem recorrer a outras instâncias superiores. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Constituição, Recursos. ABSTRACT This article discusses the main aspects of the General Theory of Criminal…

É consabido que o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no art. 333, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A regra não tem caráter absoluto, comportando exceções, tais como a verossimilhança, a presunção, a notoriedade do fato. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANICUNS 2014 Introdução Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a evolução do direito processual desde a origem grega até a presente época, com ênfase no direito processual no séc. XIX e XX. Relatar a evolução histórica e científica do Direito Processual tendo como objetivo demonstrar a importância de tal conhecimento para uma melhor assimilação da situação do direito processual e de seus institutos na

garantias fundamentais -, podemos destacar o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso. Os princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico, como o princípio da razoável duração do processo o principio da isonomia, da celeridade processual da autonomia das decisões judiciais, independência dos atos da Magistratura e do Ministério Público, são exemplos das conquistas que beneficiaram o povo brasileiro nesses vinte…

ASPECTOS POLÊMICOS DA RECONVENÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] Conceito e requisitos de admissibilidade Em certa fase da evolução do Direito romano, eram as partes que convencionavam os limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. BREVE REVISÃO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO – NOÇÕES BÁSICAS Lide – “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (Carnelutti) Mecanismos de composição dos litígios – autotutela, autocomposição, heterocomposição Meios alternativos de composição dos litígios – conciliação, mediação, arbitragem – procuram dar maior celeridade ao processo, primam pela desformalização, estímulo a julgamentos por eqüidade,…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO Seminário para aprovação da Disciplina Direito Processual do Trabalho Profº Sílvio Dutra Grupo 9 RA CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA CARLOS VINÍCIUS DA SILVA GABRIELA GAZAL LAÍS GOMES TEIXEIRA RAFAEL MOREIRA FERREIRA RICHARD DE SOUZA TOTOLO 16623 16577 16287 16295 16280 16271 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal