Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco definem o conceito de processo da seguinte forma: “Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as atividades estatais [processo administrativo, legislativo] e mesmo não estatais [processos disciplinares dos partidos políticos ou associações,…

................................ 1.3 Suspensão Condicional do Processo Penal..................................... CAPITULO II PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA CONSENSUAL CAPÍTULO III EFEITOS DA CONCILIAÇÃO CIVIL (ART.72) E O NÃOCUMPRIMENTO...................................................................................... CAPITULO TV EFEITOS DO SURSIS PROCESSUAL E CASOS DE REVOGAÇÃO CAPITULO V TRANSAÇÃO PENAL: EFEITOS(ART.76) CAPÍTULOV 1 DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇ ÃO PENAL…

autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a…

custas iniciais. Pode-se entrar com a ação, independentemente de pagar custas. Isto facilita o acesso à Justiça. o Depois surgiram os Direitos difusos: ação coletiva. CRITÉRIOS (PRINCÍPIOS) DO JUIZADO Art. 2; JEC e Art. 1, JEF PRINCÍPIO DA ORALIDADE Atos processuais Só merecem registro e redução a termo os atos essenciais (art. 13, parág. 2 e 3) 2 Rafael Augusto de Carvalho – Unifil / Direito 2014 Exemplos: Mandato conferido verbalmente Pedido inicial art. 14,…

6. OBJETIVO 6.1 Objetivo Geral Análisar o segundo tipo de atividade jurisdicional conhecida: a execução forçada, nos juizados especiais. 6.2 Objetivos Específicos Estudar a execução no processo civil; Analisar os princípios dos Juizados Especiais; Compreender o processo de execução nos juizados especiais; Analisar a defesa da execução nos juizados especiais; 7. OBJETO DA PESQUISA Execução nos Juizados Especiais Cíveis.

contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da Reclamada em indenizar a Reclamante. Houve apenas a tentativa de induzir este Juízo em interpretação fática, legal e principalmente axiológica (hermenêutica de Princípios) diversa ao que o caso anseia, restando indubitavelmente certo e plausível o Direito tutelado pela Promovente. A Promovida aduz, em sua CONTESTAÇÃO, resumidamente isto: Apresentou uma pífia preliminar de Incompetência…

oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: Sim,…

perante o juiz, com a produção de provas e a prolação de sentença. d) procedimento ainda era oral, salvo a fórmula que era escrita; e) presença de princípios inovadores no processo: “onus da prova”, contraditório, livre convicção do juiz. f) sentença: condenava o réu em soma de dinheiro ainda que recaísse a causa sobre coisas; g) execução - em princípio sobre a pessoa mas introduzia-se a execução sobre bens; h) aparecimento de recursos Processo Extraordinário …

Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato…

detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Posteriormente, tratou-se das medidas despenalizadoras criadas pela lei em comento, dando-se destaque à transação penal, objeto deste trabalho. Em capítulo próprio, realizaram-se…