Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

Como bem sabe todo operador do Direito que atue no foro, dos atos decisórios do juiz de primeiro grau são cabíveis dois diferentes recursos: o agravo e a apelação. Ainda que sobrevivam polêmicas remanescentes sobre o cabimento de um ou de outra, 1 o conhecimento das perfeitas situações de incidência do agravo e da apelação é bagagem indispensável ao profissional e tema prático dos mais relevantes ensinados nas faculdades, em Direito Processual Civil, ao futuro bacharel. Afinal,…

CIVIL – CONCEITOS GERAIS Direito Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual deve ser…

da CRFB compete ao Superior Tribunal de Justiça os conflitos de competência entre quaisquer tribunais. Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão…

juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes. Os juizados especiais cíveis, também conhecido como JEC, foram instituídos pela lei 9.099/95, tendo como objetivo principal, realizar julgamentos das causas de menor relevância, conhecidas também como “pequenas causas”. Os processos que tramitam nos juizados especiais, devem atender a cinco princípios básicos, que são eles: oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Devido á…

salários mínimos (art 3º da lei 10259) Será decidido pelo Tribunal Regional Federal, vide súmula 428 IV STJ Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão…

TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO “O direito processual do trabalho é o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado com vistas a solucionar os conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.” (Manoel Antonio Teixeira Filho) APLICAÇÃO Eficácia em relação a territorialidade – todo território nacional

com o aparecimento da Lei n° 9099 de 26 de setembro de 1995, que origina e normatiza os juizados especiais cíveis, tem como critérios a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, para se adequar a nova situação da sociedade. Esta modalidade se encaixa aos princípios constitucionais da igualdade e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, permitindo a toda população direitos e tratamentos…

trabalho são INTEGRADAS d) TST é composto por 29 ministros, sendo brasileiros com mais de 35 anos (F } •;;.;;' a) São princípios de acesso a justiça do trabalho;; jus postulandi, ( V) b) A concentração dos atos processuais, oralidade, simplicidade,( V} c) A teoria geral ( F) d) São considerados dano processual: litigância de má-fé, ( V) a) Em razão do princípio da conciliação a audiência trabalhista ( V) b) A reclamada, ausente à audiência em que deveria…

Municípios foram criados pela lei federal nº 12.153/2009 como instrumento para efetivação do acesso à Justiça, através de um procedimento simplificado, informal, além de um sistema recursal mais enxuto. Referida ferramenta dá seguimento às inovações processuais criadas pelo Estado cujo objeto é a solução mais rápida e eficiente dos conflitos postos ao Judiciário, tais como as ações coletivas e o instituto da tutela antecipatória. No que tange aos Juizados Fazendários Estaduais, seu…

prevalência da oralidade, pelo princípio do inquisitório sobre o dispositivo, pela inversão do ônus da prova e pela celeridade, porém tem sofrido severas críticas quanto a sua morosidade, havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua prestação jurisdicional. Com a Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na esfera trabalhista, o legislador estabeleceu como escopo a celeridade e economia processual, procurando…