Principio Da Reserva Da Lei Complementar

UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Alto Araguaia - MT 2014 DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina Legislação Tributaria e C omercial do curso de Bacharelado em

provisórias ou leis delegadas e (ii) funções jurisdicionais quando julga, embora de forma não definitiva, processos administrativos. Finalmente, o Poder Judiciário exerce: (i) funções legislativas quando elabora seus regimentos internos e (ii) funções administrativas quando baixa portarias, resoluções e provimentos. Isto posto, é necessário ressaltar que os poderes terão seus atos como válidos quando observarem os princípios constitucionais. Em relação à cobrança dos tributos, tem-se…

Meio Ambiente Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. (Conceito extraído da Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente). * O conceito legal não abrange amplamente todos os bens jurídicos tutelados, se restringindo ao meio ambiente natural, como se verá. Bem Ambiental Definido constitucionalmente como sendo de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de…

da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51,…

Mercadorias e Serviços Para entendermos o ICMS Ecológico no ordenamento jurídico brasileiro, precisamos conhecer onde está inserido o ICMS em si, que constitui um dos tributos da categoria “impostos”. | A origem do ICMS, remonta à Lei n° 4.625 de 1922, que criou o Imposto sobre Venda Mercantis (BALEEIRO,1970). | | | | …

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 6- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Agora vamos iniciar o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal…

Princípios da legalidade Em uma sociedade onde o direito penal subjetivo seja controlado, eficaz e justo, deverá haver normas que garanta os direitos do individuo contra o Estado, por conta disso, o principio da legalidade está presente em três diplomas legislativo (Constituição Federal, Código Penal e Convenção Internacional de Direitos Humanos), tendo assim maior garantia do cidadão em relação à limitação do monopólio do poder punitivo estatal. Modalidade indicadora de que não há…

unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE  Dimensões fundamentais: Reserva de lei (de lei formal); Primado da lei  Ideias: Consentimentos: Tem que ser prévio (principio da irretroatividade); tem que ser formal (noção de reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88…

PARTIR do art 97 na cf está distribuido em principios imunidades e tributos PRINCIPIOS: LOCALIZADOS 150, 151,152 da CF - limitações constitucionais ao poder de tributar principio da legalidade tributária: art 150 I CF; art. 97 CTN; - União, Estados municiopios CF só podem criar e aumentar o tributo por meio de lei - o valor de tal princípio é a segurança jurídica. Lei ordinária - a lei que cria tributo 4 tributos federais depende de lei complementar- contribuições sociais…