Principio Da Reserva Da Lei Complementar

o conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado…

uma aplicabilidade direta e imediata, independentemente de uma legislação ulterior por nenhuma lei infraconstitucional (art.7º,inciso XV,artigos 21,22,24,28,40 § 1º, inciso II e o parágrafo único). Segundo José Afonso da Silva, a forma federativa do Estado (Art.13), a separação de poderes (Art.2 / Art. 60, III, § 4º, III), os bens de União (Art. 20), a competência privativa da União (Art.22), o princípio de legalidade (Art. 5º, II) e os remédios constitucionais (Art. 5), são uns dos…

por ser garantia dos direitos individuais, não podendo ser cancelada ou diminuída. Limita a competência dos entes tributantes em expedir normas tributárias, sendo fato anterior à sistemática da criação das normas. A isenção é prevista por meio de Lei ordinária, infraconstitucional. É uma regra que reduz o campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonerando o sujeito passivo do…

ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E CIVIL 7 1. Código Penal 7 2. Lei das Sociedades por Ações (S/A) 7 3. Código Civil 8 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional ou Super Simples. 8 Legislação Previdenciária. 9 CÓDIGO…

(art. 5º, inc. XI, CF) ▪ Quebra do sigilo da comunicação telefônica (art. 5º, inc. XII, CF) – interceptação telefônica - escuta ▪ Proibição de investigação de atos jurisdicionais ▪ Intimação de indígena para prestar depoimento fora da reserva (art. 231, §5º, CF) ▪ Proibição de ajuizamento de ação penal e de julgamento – remessa ao Ministério Público ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 1. IMUNIDADES PARLAMENTARES: a) IMUNIDADE MATERIAL ou…

decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias) contempladas na Carta Magna, são decorrentes dos sublimes princípios e garantias constitucionais, direcionados a limitar o poder de tributar, visando presevar valores políticos, religiosos, sociais…

não o conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado…

supletiva, apenas complementar. COMPETÊNCIA AMBIENTAL DA UNIÃO: normas gerais, amplas, abstratas. Não necessariamente será interesse nacional, pode se voltar para alguma região especifica (bioma, ecossistema). Elaborara uma norma geral que poderá ser complementada por aquele estado ou município. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR: COMPLEMENTAR: (quando existe a lei geral, complementar para adaptar à realidade local, sem inovar ou modificar). SUPLETIVA: suprir a ausência da união quando não…

TURMA DE SÁBADO QUESTÕES: 1. A maioria entendeu que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, sendo indicado por uma parte da turma o art. 97, VI do CTN, para justificar essa afirmação. Contudo, houve também alunos que apontaram que lei ordinária pode regular matéria reserva a lei complementar. Quanto ao fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria, a maioria fez referência ao…

possibilidade da União criar uma contribuição para o custeio de tal intervenção na economia. As CIDE são contribuições que somente podem ser instituídas pela União, sendo necessária apenas lei da espécie ordinária. Seu objetivo principal é ser um meio de intervenção na economia com o objetivo de garantir o respeito aos princípios da ordem econômica, previstos no art. 170 da CF. A União tem interesse em intervir na economia com o objetivo de controlar e regular a atividade econômica, para…