Principio Da Reserva Da Lei Complementar

tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Grande é a amplitude da referida expressão, de vez que compreende, praticamente, todos os atos emanados do poder público competente, que versem sobre matéria tributária, independente do nível hierárquico da norma ou da autoridade. É o significado mais comum que se dá à palavra "lei", no…

Questão 01: A – Segundo o princípio da legalidade, há necessidade de existência de uma lei para criar e cobrar tributos, pois não será imputado uma obrigação tributária ao contribuinte sem antes observar as disposições legais quanto à criação e cobrança. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei ( reserva formal ), e tal lei descreve o tipo tributário ( reserva material ), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da…

3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO.................................................... PAGEREF _Toc172266842 \h 32 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil.........................................................................................................................4…

Cálculo- unidade de medida (ex. R$ 2,00 p/ kg), ou percentual s/ valor Alíquota – específica – ex. R$ 2,00 p/ kg ou ad volore - percentual Contribuinte – importador ou arrematante Competência – da União Federal Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da Receita – não tem Particularidades – pode adquirir caráter extrafiscal Cumulatividade – sim Estudar - CTN

Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/1966 – é uma Lei Federal de status originariamente Ordinário, sendo designado como código, por força do Ato Complementar nº 36, de 1967, pois a ementa da lei, na vigência da Constituição de 1946, dispunha sobre o Sistema Tributário Nacional. No entanto, face à recepção pela Constituição Federal de 1988, na modalidade de Complementalização, em especial pelo que dispõe o seu art. 146, foi elevada a um status de Lei Complementar. Portanto,…

formal Imediata ou direta - LEI PENAL • Lei penal DIFERENTE de norma penal; • Lei penal: contém a norma penal - contém o mandamento da conduta por ela descrita; • Lei é o veículo por meio do qual a norma aparece e torna comente sua observância; • Norma: é retirada do senso comum de justiça, regra proibitiva não escrita, se extrai do senso de justiça do povo; • Lei penal é fonte da norma penal; • Norma é conteúdo da lei penal; • O fundamento da lei penal é um princípio de…

br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Texto compilado Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número …

(A) Art. 102, inc. I, “a” e “p”; (B) Art. 103, caput, §§1º e 3º; (C) Art. 129, inc. IV, CF; (D) Lei 9868/99; (E) Lei 9882/99. Natureza jurídica – Processo objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de…

variará consoante a matéria objeto de deliberação. Também o desatendimento à exigência representada pelo quórum de deliberação macula de nulidade eventual julgamento levado a cabo. Logo, se um Tribunal tiver declarado a inconstitucionalidade de uma lei, por exemplo, sem que houvesse a maioria absoluta de seus membros, ou do órgão especial, se for o caso presente e votante no julgamento citado, resultará que tal declaração de inconstitucionalidade será nula por desatendimento…

A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A POSSIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VERSAR SOBRE MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA E A COMPETÊNCIA PARA ALTERAÇÕES POSTERIORES. Sumário: Introdução. 1) Lei ordinária e Lei complementar. 1.1) Definição e Breves apontamentos acerca das principais diferenças. 2) Lei Complementar tratando de assunto reservado à Lei ordinária 3) O diploma competente para as modificações posteriores. Introdução O princípio da…