Principio Da Reserva Da Lei Complementar

processo decisório; Processo grupal nas organizações: comunicação interpessoal e intergrupal; trabalho em equipe; Planejamento organizacional: Planejamento Estratégico, Tático e Operacional; Processos de Licitação e Contratos: Lei nº 8.666/93e alterações posteriores; Pregão: Lei n° 10.520/2002; Decreto n° 3.555/2000 e alterações posteriores; Decreto n° 5.450/2005 e Decreto n° 5.504/2005; Ética na Administração Pública; Gestão de Pessoas: agregando pessoas (Recrutamento e Seleção de …

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A princípio da capacidade contributiva B princípio da anterioridade C princípio da legalidade D princípio da irretroatividade da lei E princípio da igualdade “Sem prejuízo de outras garantias…

ULTRATIVIDADE DA LEI Ultratividade, é um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade da lei penal, sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. Diz-se que uma lei é ultrativa quando é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência. Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos. No…

Aula - 10 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Aluno: David Gilberto Moreno Júnior EPD141M1 Questões: 1.Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? Resposta: A função da Lei Complementar em matéria tributária está disposta nos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. * Esses atos preordenados são: (i) iniciativa legislativa; (ii) emendas; (iii) votação; (iv) sanção e veto; e (v) promulgação e publicação. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO •…

(capitaneado pelo Brasil). Em 1.973, com reflexo da conferência, é criada a Secretaria de Meio Ambiente do Brasil, as questões ambientais passam a fazer parte das políticas de estado. Também foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na lei 6.928/81. O ONU criou, tempos depois, a Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento que deu origem ao Relatório Bruntland, que foi preparado e decisivo para a Conferência do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Principio da Legalidade - (Principio da estrita legalidade/Principio da tipicidade fechada/ Tipicidade regrada ou Principio da Reserva Legal) Os entes tributantes (União, Estados, Municipios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo é a Lei Ordinária ou Lei comum. UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS - Em principio, o Poder Executivo não cria tributos

Organizações Profª. Sônia Silva Magalini AULA 1 = Conteúdo dado em _____ / _______ / 2015 Princípios Constitucionais Tributários O que são princípios Constitucionais Tributários? Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

O Processo Legislativo na 
 CF/88 Processo Legislativo e Estado Democrático de Direito Conceito Natureza Princípios CONCEITO Seqüência de diversos atos jurídicos que, formando uma cadeia procedimental, assumem seu modo específico de interconexão, estruturado em última análise por normas jurídico-constitucionais,e, realizados discursivamente em contraditório entre agentes legitimados no contexto de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, visam à…