legalidade

Questão 01:
A – Segundo o princípio da legalidade, há necessidade de existência de uma lei para criar e cobrar tributos, pois não será imputado uma obrigação tributária ao contribuinte sem antes observar as disposições legais quanto à criação e cobrança. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei ( reserva formal ), e tal lei descreve o tipo tributário ( reserva material ), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica.
Contudo, existem exceções ao princípio da Legalidade. Somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar.
Como no caso em pauta, a elevação tarifária é temporária (12 meses prorrogáveis por igual período), portanto está de acordo e não viola o Princípio da Legalidade.
B – Geralmente, o princípio da anterioridade do exercício financeiro e a nonagesimal são aplicados a todas asleis que instituam ou majorem tributos. No entanto, a CF/88 excepciona os dois princípios da seguinte forma: A anterioridade nonagesimal não se aplica ao Imposto de Importação; A anterioridade anual também não se aplica ao Imposto de Importação.
C –
- Hipótese: Critério material (Importação de produtos estrangeiros) Critério Temporal (A data de entrada dos produtos em território brasileiro) Critério Espacial (Território nacional)
- Consequente: Critério pessoal – Sujeito ativo (União) Sujeito passivo (As empresas siderúrgicas petroquímicas, de alimentos e de medicamentos) Critério quantitativo: Alíquota (25%) Base de cálculo (35%)
D – Alíquota ad Valorem: É a alíquota proporcional ao valor do bem Alíquota específica: É o valor fixo para uma unidade do bem. Para as bebidas há um valor específico para cada garrafa de fábrica diferente.