LEGALIDADE

LEGALIDADE

Na esfera política, pode-se dizer que Legalidade é um atributo e necessário para o poder ser legal ou agir legalmente, quando é exercido na área ou de conformidade com as normas jurídicas estabelecidas ou aceitas. Mesmo que muitos não diferenciem Legalidade de legitimidade, é preciso saber que a primeira se refere ao exercício do poder e a segunda trata de sua qualidade legal: o poder legítimo é um poder cuja titulação se encontra estruturada juridicamente; o poder legal é um poder exercido de acordo com as leis. O oposto do poder legítimo é o poder de fato; e o oposto do poder legal é o poder arbitrário. É possível entender, portanto, que princípio da legalidade são todos os organimos do Estado que exercem poder público, e devem atuar de acordo com a lei, a não ser em casos que existam exceções expressamente preestabelecidas, e por já estarem preestabelecidas, são perfetamente legais. Este princípio tolera o exercício discricionário do poder, mas exclui o arbitrário, entendendo-se por exercício arbitrário todo ato que tem como base uma análise e um juízo precisamente pessoal da situação.
O princípio da legalidade é considerado como uma das sustentações do moderno Estado Constitucional, o chamado Estado de Direito, e está ligado ao ideal grego da isonomia, isto é, todos são iguais perante as leis, considerada como essencial para um bom governo. E Eurípedes nas Suplicantes já dizia: “ Nada é mais inimigo da cidade do que um tirano, quando, em um lugar de existirem leis gerais, um só homem tem o poder, sendo ele mesmo e para si próprio o autor das leis e não existindo, assim, nenhuma igualdade”. Um dos princípios fundamentais e que constantemente estava na doutrina medieval sobre o Estado é de que a lei sempre é superior, até mesmo da vontade do princípe.
Desde da antiguidade, um dos temas que mais são discutidos até os dias de hoje, é a oposição entre governo das leis e o governo dos homens. Em que o primeiro é considerado um bom governo, e o