legalidade

4.2. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS
Informa que o Empregador não cumpriu com as obrigações sociais, deixando de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do Empregado.

Assim, deve o Reclamado ser responsabilizado pela integralidade dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de todo período trabalhado para o Reclamado.

5. DOS DANOS MORAIS
O dano moral vivenciado pela Reclamante, de acordo com a Carta Magna, nada mais é do que a violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que este princípio é a coluna central do Estado Democrático de Direito, pois hodiernamente, tem-se entendido ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, sendo certo que a Carta Constitucional deu-lhe uma nova feição e maior dimensão, eis que a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais e a essência de todos os direitos personalíssimos.
Os fatos relatados conduzem ao entendimento de que o Reclamante sofreu moralmente, na medida em que deixou de receber suas verbas salariais, sem nem mesmo ser notificada previamente sobre o fechamento da empresa, sendo pega totalmente de surpresa, tendo que, de uma hora para outra, buscar socorro em familiares e amigos.
Excelência, estamos aqui tratando de uma humilde profissional, que vive rodeado de dificuldades financeiras! É a realidade da classe!! Assim, não poderia ter o Reclamado agido da forma como agiu.
Considerando que estamos aqui discutindo matéria de fato, não há motivo para não se colocar no lugar dessa obreira a fim de se experimentar a aflição, a angústia e o sofrimento como consequência dos atos praticados sucessivamente por este empregador.
Impende salientar que quando da demissão imotivada da autora, não ocorreu a homologação da sua rescisão contratual, não sendo observado o pagamento das verbas resilitórias, causando à mesma danos de ordem material e moral, sendo devida a indenização prevista no art. 186 do Código Civil,