Principio Da Reserva Da Lei Complementar

veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos I e II); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade (vide anexo III); e os cemitérios particulares (vide anexo IV); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena (Vide STF, Petição nº 3388, DJ 19/03/2009); (d) os serviços prestados pelos Correios (vide anexo V). Justifique sua resposta. 4. Como deve ser interpretado o disposto no art. 150, VI, "d" da CF: "livro, jornais e…

Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as…

Professor: Ivan Garcia Aluna: Elisângela Aparecida dos Santos Valença (2013.1.04060.11) Previdência e a Lei do Fator Previdenciário 9876/99 UERJ – 2013 Apresentação Previdência é a qualidade de quem é previdente, daquele que faz previsão do seu futuro. Algumas pessoas se preparam para situações adversas que podem ocorrer ao longo da vida, como a velhice. E para isso é necessário fazer uma reserva que garanta uma vida segura e tranquila no futuro. Por isso foi criado um sistema de…

Serviço – FGTS é, atualmente, um direito erigido a patamar constitucional, por força do artigo 7º, III, da Constituição da República. O FGTS foi criado pela – hoje revogada – Lei nº 5.107/66, que, à época, instituiu um regime alternativo ao sistema celetista da estabilidade decenal estampada no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. A novel Constituição Federal colocou o FGTS no rol mínimo de direitos trabalhistas, passando a ser, a partir de 05 de outubro de 1988,…

particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas arrecadadas pelo Estado, outros ingressos financeiros, também instituídos por lei e absorvidos pelo conceito genérico de tributo, são coletados por entidades não estatais. Justamente porque não se destinam ao tesouro Público, esses tributos dizem-se parafiscais, sendo atribuídos a entidades não estatais, de…

SEMINÁRIO III 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? O sistema é uma forma de objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema. Já o…

• Segundo Edgard (NORONHA, 1982, p. 45), elas se dividem em imediatas – lei – e mediatas – o costume, a equidade, a analogia, os princípios gerais do Direito. No mesmo Sentido, Capez entende que o costume é um “complexo de regras não escritas, consideradas juridicamente obrigatórias”. (CAPEZ, 2004, p.33). • Damásio considera a norma penal como fonte formal imediata, pois segundo ele “a norma penal está contida na lei penal” (JESUS, 2009, p. 14). • Fernando considera a…

interferir no universo privado dos cidadãos), principalmente contra o Estado, mas ainda, como garantias positivas para o exercício das liberdades (e aqui, entendidos como obrigações de fazer ou de realizar) por parte do mesmo Estado. Outra leitura complementar que podemos realizar é que os direitos fundamentais podem ser compreendidos sob duas dimensões: objetiva e subjetiva. Na dimensão objetiva, esses direitos protegem e promovem as condições para a emancipação do homem e para o…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Princípios e diretrizes do Direito Ambiental; 2. Competência de acordo com a CF/88; 3. Licenciamento Ambiental; 4. Licenças Ambientais. GUIA DE ESTUDO 1. Princípios e diretrizes do Direito Ambiental Todos nós temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme artigo 225 CF, trata-se de direito difuso,…

Princípios Orçamentários A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que prevê/estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria