Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca…

Princípio da Legalidade. 1. Introdução. O Princípio da Legalidade está previsto no art 5º, inc XXXIX, CF, é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas, é princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as…

e ao traficante. Utilização de doutrina e jurisprudência, no sentido de demonstrar a divergência de pensamentos e decisões e a necessidade de se pacificar a questão. Palavras-chave: Liberdade provisória. Vedação. Tráfico de drogas. Lei de Drogas. Prisão. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Lei de Crimes Hediondos. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT 9 Research on the veto of probation for the crime of drug trafficking, contained in the article 44 of Law 11.343/2006, in conflict

CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena (RT 479/298)” …

obrigação legal de pagar alimentos. Portanto, afirma-se pertencer ao direito das obrigações. Os ressarcitórios, doutrinariamente também chamados de indenizatórios, resultam de uma sentença condenatória em matéria de Responsabilidade Civil. Não permite a prisão civil como forma de coerção. Surgida em conseqüência da prática de ato ilícito concebe indenização do dano ex delicto, mas tem característica precipuamente obrigacional. Quanto à Natureza: civis e naturais Com o Código Civil…

impetrar a presente ordem de “H A B E A S C O R P U S”, com pedido de liminar, em favor de JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxx, por estar sofrendo ilegalidade na prisão temporária, a MM. JUÍZA xxxxxxxxxxxxxxxx e ao Delegado de Polícia de Trindade-GO xxxxxxxxxxxx, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS José, no dia 05 de março de 2014, foi preso em…

HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CF/88 26 2.7 PRINCÍPIOS INCLUSOS AOS DIREITOS E GARANTIAS…

inaplicabilidade dos Juizados Especiais Criminais 3.4 A representação da ofendida em face da Lei 11.340/06 27 31 4 TÍTULO 3 -DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DA PRISÃO CAUTELAR 35 4.1 Medidas de proteção à mulher 35 4.2 Aplicação das medidas protetivas que obrigam o agressor 39 4.3 Medida protetivas à ofendida 4.4 Prisão preventiva do agressor 43 46 PRIMEIRO CAPÍTULO A Violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de…

Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de…

Cristóvão-Se, contra ato praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Estância-Se, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 01. Primeiramente cabe esclarecer que o paciente está preso desde o dia 24 de Janeiro de 2012 por força de prisão preventiva, consoante dispõe as fls. 38/39. 02. A Denúncia foi recebida em 29 de Fevereiro de 2012 conforme se depreende do despacho de fls. 71. 03. O art. 399 do CPP dispõe que recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia…