Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

......................................................... 06 Introdução ................................................................................................................................................. 08 Unidade I – Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal .......................................................... 09 Capítulo 1 – Noções Introdutórias ............................................................................................... 09

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

Prisão Preventiva A prisão preventiva é medida de natureza cautelar. A lei não prevê um limite de duração, devendo assim respeitar a razoabilidade (após a reforma, afasta-se o prazo hipotético de 81 dias, que era a soma dos prazos para a execução dos atos processuais). Está também sujeito à clausula "rebus sic stantibus", o que significa que enquanto persistirem os requisitos autorizadores de sua decretação, a prisão deverá ser mantida. Previsão Legal A prisão preventiva…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…

portanto se não haver uma legislação específica como iremos punir os praticantes de alguns crimes praticados pela internet? Em muitos casos os Tribunais têm utilizado da analogia para o ajustamento da conduta atípica à norma penal vigente, mas o Princípio da Legalidade prega que é terminantemente proibido o emprego da analogia em matéria penal, ou seja, nossos magistrados acabam encontrando dificuldades para incriminar tais condutas. Porém, se olharmos de outra forma, vemos que…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21 32 37 43 67 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO. Vamos ver as modalidades de prisão CAUTELAR (Em flagrante, preventiva e temporária). Lembrando que…

DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA...... 645 TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL SUMÁRIO 6.1. Pedido de relaxamento de prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa...................................................................................... 647 6.2. Pedido de relaxamento de prisão preventiva - Encerramento da fase probatória................................................................................................... 656 6.3. Pedido de revogação de…

| |Aluno: | 1º EXERCÍCIO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRINCÍPIOS 1. Escreva sobre a evolução das formas de resolução de conflitos, diferenciando autotutela/autodefesa, de autocomposição e heterocomposição. 2. Diante da assertiva de que “não há direito sem sociedade”, comente qual a função do direito/Estado