Princípio Democrático

estatal, a fim de que possamos conhecer-lhe o conteúdo histórico e os diferentes matizes ideológicos de que se há revestido. Para colocarmos o problema da liberdade na esfera do constitucionalismo ocidental (liberal e social-democrático) é indispensável termos sempre em conta o Estado burguês de Direito, de que nos fala Carl Schmitt, ou os conceitos histórico e racional-normativista da Constituição, segundo o esquema de García…

adolescente na escola e sobre o regimento escolar, que é muito importante porque prevê formas de garantia do cumprimento dos princípios e das regras de convívio democrático. Enfatizam pontos cruciais para compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se materializa nas relações da escola e como o regimento pode ser instrumento de consolidação de princípios ou regras de convivência democrática, construídos na escola na medida, que respeite valores culturais e históricos do…

entre representação e a promoção de desigualdades no Estado Democrático de Direito Recebido em 13-09-2013 Aceito para publicação em 19-12-2013 Nayara Macedo 1 Resumo: Embora a concepção predominante de democracia esteja atrelada à ideia de representação, a história mostra que os dois conceitos são essencialmente contraditórios. Enquanto democracia relaciona-se intrinsecamente com igualdade, representação possui o princípio da distinção, em que indivíduos são colocados em uma posição

Alvo de estudos de muitos processualistas e constitucionalistas, o debate sobre a relativização da coisa julgada é extenso, e está longe de acabar. Tal assunto se enraíza profundamente na busca pela Justiça, de um lado, e nos pilares do Estado Democrático de Direito, no qual a segurança jurídica dos indivíduos-cidadãos é uma obrigação deveras importante para ser deixada de lado; Permeia concepções de Estado e de Justiça, parte muitas vezes de compreensões de filosofia política. Dado a…

Democracia, sendo assim, o célebre embate entre liberdade e igualdade, as diferentes concepções ideológicas em torno da democracia, os debates entre democracia representativa e democracia direta, o pensamento bobbiano acerca das dificuldades dos regimes democráticos contemporâneos, e finalmente, as principais conclusões de tal teoria, bem como algumas considerações sobre a sua importância para o debate político atual estão presentes na análise de Antonio Kevan. O entendimento sobre a…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O Estado Democrático de direito e aquele que e elaborado, construído com a participação do povo em todo o seu processo político. Todo Estado democrático de Direito e regido por princípios. Esses princípios representam as diretrizes de toda a estrutura do Estado. São quatro princípios básicos: 1. Principio da Legalidade; 2. Principio da Constitucionalidade; 3. Principio da Soberania; 4. Principio da Estabilidade Jurídica / Segurança Jurídica. O…

Estado Constitucional: Estado de Direito e Estado Democrático Estado: resultado de lenta e gradual evolução organizacional de poder, que não se confunde com as formas de agrupamentos antigas “O constitucionalismo escrito surge com o Estado, também com a função de racionalização e humanização, trazendo consigo a necessidade da proclamação de declaração de direitos. (...) A necessidade de racionalização e humanização faz com que os textos escritos exijam que todo o âmbito estatal seja…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Introdução O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Sempre que o Brasil se encontra em tempos de eleições, os candidatos…

absorve-se que, embora não exista uma previsão expressa no Código Civil brasileiro, no âmbito das relações particulares, relacionada com a questão do trabalho e da moradia, no contexto do Estado Democrático de Direito, existe a possibilidade de se buscar alternativas para sua inclusão, apoiando-se nos princípios constitucionais, de forma que se possam efetivar como direitos fundamentais à subsistência do indivíduo, já que sem trabalho e moradia, este estaria excluído da esfera de…

PAPEL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DEFINIÇÃO DOS LIMITES E CONTEÚDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Denival Ferreira de Sousa Sá RESUMO No atual Estado Democrático de Direito existe uma necessidade quanto à efetivação do princípio da presunção da inocência como instrumento de garantia processual penal. Doravante a tal assertiva, sabe-se que o princípio da presunção da inocência possui balizamento constitucional. O artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República de 1988 é taxativo em…