Direito Civil III

FACULDADE D. PEDRO II

Disciplina: Direito Civil III
Docente: Daniela
Discente: Sérgio Oliveira da Silva

ROSA, Marizélia Peglow da. A função social da posse no direito brasileiro atual, enquanto instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia. 2012, 19 p.

O artigo servido de base para o trabalho em referência insere-se no campo do Direito Civil, dando ênfase à constitucionalização desse ramo do Direito no que diz respeito à questão da posse, enfatizando a efetivação do instituto possessório como instrumento de inclusão do trabalho e da moradia, como uma das garantias de direitos fundamentais.
Já na introdução, absorve-se que, embora não exista uma previsão expressa no Código Civil brasileiro, no âmbito das relações particulares, relacionada com a questão do trabalho e da moradia, no contexto do Estado Democrático de Direito, existe a possibilidade de se buscar alternativas para sua inclusão, apoiando-se nos princípios constitucionais, de forma que se possam efetivar como direitos fundamentais à subsistência do indivíduo, já que sem trabalho e moradia, este estaria excluído da esfera de inserção social que todos devem se inserir.
Prosseguindo em seu raciocínio, discorre a autora, que é de fundamental importância que se tome a questão da posse, interpretada em seu conteúdo como sendo estendida à questão do trabalho e da moradia, para que se possa fazer valer o instituto de posse, como instrumento de inclusão social, garantida como parte fundamental de direitos dos cidadãos. Enfatiza-se que a partir desse entendimento, surge o questionamento que inquietou como o problema a ser enfrentado, assim como uma solução a ser apresentada para o deslinde da questão problematizada no trabalho de base da autora.
Dentre os questionamentos, foram trazidas algumas hipóteses que servirão de base para tentar explicar a questão problematizada, dentre elas, se os direitos fundamentais nas relações entre os particulares se encaixam com