Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

ordinário ou extraordinário. Art. 269 CPC, só alcança sentenças que resolve o mérito da pretensão. Pressupostas para ser coisa julgada material a) Provimento jurisdicional: o juiz deve ser investido de jurisdição b) Provimento de mérito: deve haver resolução de mérito. c) Cognição exauriente: a decisão deve ser definitiva, não poderá ser tutela antecipada. Objetivas: 469 CPC: não fazem coisa julgada. a) Da parte dispositiva da sentença. Os motivos, ainda que importante…

A REPERCUSSÃO GERAL A LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO BRASIL 13 4 INSTITUTOS ANÁLOGOS A REPERCUSSÃO GERAL NO DIREITO COMPARADO 22 5 REPERCUSSÃO GERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO 27 CONSIDERAÇÕES FINAIS 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFRICAS 40 1 INTRODUÇÃO A repercussão geral consiste

458, ou seja, devem conter, obrigatoriamente, o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva — na qual se encontra a decisão propriamente dita —, e uma ementa conforme o art. 563 do Código Processo Civil, que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um acórdão, ou o resumo do que se contém uma 'norma, levado à assinatura da autoridade a quem compete referendá-la ou decretá-la. O acórdão, como as demais decisões judiciais, deve apresentar o nome de…

busca da efetividade da tutela jurisdicional § 3o Fontes do Direito Processual Civil 16 – Noções gerais 17 – Lei processual 17-a – A Constituição e os tratados 18 – A lei processual no tempo 19 – A lei processual no espaço 20 – Interpretação das leis processuais 16/2632 § 4o Princípios Informativos do Direito Processual 21 – Noções gerais: princípios universais 21-a – Princípios gerais específicos do direito processual civil 22 – Princípios informativos do processo: princípio do…

....................................................1 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ........................................................1 3 CLASSIFICAÇÃO.....................................................................................2 4 PRINCÍPIOS.............................................................................................3 a. DUPLO GRAU..............................................................................................3 b. TAXATIVIDADE DOS RECURSOS...........

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais…

- PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL - 1) O processo a luz dos direitos fundamentais: Da segunda metade do séc.XX até hoje surgiu uma discussão sobre o novo papel da constituição no sistema jurídico, que foi denominada de NEOCOSTITUCIONALISMO = é uma teoria sobre o direito constitucional que se desenvolveu após a segunda guerra; a CF passa a ser vista como principal fonte normativa; antes ela era vista como uma mera carta de intenções, o Estado que vigorava era o Estado…

bacharel em direito, e não poder ainda exercer a sua profissão, requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 5º, XXXIV, "a", da Carta Magna, declarando ser pobre nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE WRIT OF MANDAMUS O ato omissivo da Autoridade coatora ora combatido, qual seja, o resultado definitivo da prova objetiva do xxxxx Exame de Ordem Unificado, deve ser contado a partir do dia xx/xx/xxxx, data em que foi…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX. DISTRIBUIÇÃO URGENTISSIMA!!! TUTELA ANTECIPADA!!! MEDICAMENTOS!!! XXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG XXXX e do CPF XXX, domiciliada e residente em XXX, Estado de XXX, na Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm,

instância) e pelos chamados desembargadores, que atuam nos tribunais de Justiça (segunda instância), além dos juizados especiais cíveis e criminais. A ela cabe processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional (Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar), o que representa o maior volume de litígios no Brasil. Sua regulamentação está expressa nos artigos 125 a 126 da Constituição. TRIBUNAIS SUPERIORES Órgão máximo do…