Princípio Da Tempestividade Da Tutela Jurisdicional

................ 23 6.3 Transcendência Social ............................................................ 24 6.4 Transcendência Econômica ................................................... 25 7. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ......................................................................... 25 8. CONCLUSÃO ........................................................................ 26 9. REFERENCIAS ....................................................

expediente, nem encerram decisão interlocutória, situam-se, pode-se dizer, entre essas duas espécies: são os decisórios". 3.Princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias O princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, também chamado de princípio da irrecorribilidade autônoma ou irrecorribilidade imediata, decorre dos princípio da oralidade do processo do trabalho. Conforme nos relata Jorge Luiz Souto Maior: “A ideia de oralidade, nos…

Título Semana 2 Princípios informativos do direito processual, distinção entre jurisdição, ação e processo. A informatização do processo judicial – noções gerais. Aplicação prática e teórica Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROF. JOSÉ CLÁUDIO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RECURSAIS: * PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Por existir previsão expressa no texto constitucional, a doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal. Sendo assim, sabemos que existem alguns autores que não a admitem, como tem outros que admitem o duplo grau de jurisdição como princípios de processo inserido na Constituição…

TRAMITAR DO PROCESSO À LUZ DO SINCRETISMO PROCESSUAL COM VESTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdades Integradas Curitiba. JENIFER BACON MODESTO ASSUMPÇÃO Dedico esse estudo aos corajosos inovadores do direito processual civil pelas preciosas conquistas tendentes à efetividade da prestação jurisdicional.

o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente a má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Vai daí que se buscou impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal no alento do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos…

certos pontos usa-se o procedimento comum. TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCEDIEMENTOS ESPECIAIS: - ALTERAÇÃO DE PRAZOS Depende do instituto. - ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE E INICIATIVA DAS PARTES - AÇÃO DÚPLICE - ALTERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE DO PEDIDO E DA LEGALIDADE No procedimento especial, é permitido ao juiz que solicite a solução mais oportuna possível, como por exemplo nos procedimentos possessórios em que o juiz pode decidir diversamente do…

interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Resta claro então que são correlatos o recurso e o Princípio do duplo grau de jurisdição. 08- O direito de recorrer é…

01/07/2010. O autor não concorda, pois entende que houve a violação aos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal. No entanto, o contribuinte efetuou o pagamento, com a alíquota majorada, de agosto a dezembro de 2010, procurando os serviços jurídicos somente em janeiro de 2011. Assim sendo, não restou outra alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional. II. Do direito II.1. Da violação aos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal – artigo 150, II,…

..... Advogado OAB/UF ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MATO GROSSO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Espólio .... APELADO: Ministério Público Federal Senhores Julgadores, SÍNTESE O apelante invocou a tutela jurisdicional do Estado para o fim de reforma da decisão que o condenou a pagar como fim de indenização por danos materiais o valor de R$ 245.370,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta reais) e ainda danos morais no valor de 100.000,00