Princípio Da Retroatividade Tributária

posta como algo imutável, uma espécie de dogma incontestável, ainda mais quando elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com propriedade, nos dias atuais, de sentença inconstitucional transitada em julgado. A propósito, o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, um dos defensores de peso da relativização da coisa julgada, em seu livro “Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, elenca uma série exemplificativa de sentenças…

fonte forma, ou seja, da lei. Heterogênea ou sentido estrito sensu: Que se tem seu complemento por órgãos distintos, por uma portaria ou decreto. Por exemplo: a lista de entorpecentes a que se refere a Lei de Drogas. Fontes Mediatas: Costumes e Princípios Gerais do Direito. Formas de procedimento interpretativo: Doutrina, Equidade, Jurisprudência e Os tratados e Convenções. Imediata: a Lei. Analogia. Constitui método de integração do ordenamento jurídico, onde se utiliza deste…

editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes…

legislatura." (Inocêncio Mártires Coelho) No âmbito da interpretação das normas constitucionais, mencionado excerto representa a noção do: a) Princípio da força normativa da Constituição. b) Princípio da máxima efetividade. c) Princípio da interpretação conforme a Constituição. d) Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. e) Princípio da isonomia. 3. No concernente aos direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa CORRETA: a) Os direitos e garantias…

mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) incidir sobre…

ou transitório as normas de suas soluções, pois nesse direito deparamos regras estabelecidas pelo legislador ou princípios elaborados pela ciência jurídica e destinados a conciliar a aplicação da lei nova com as conseqüências da lei anterior. Temos assim, no direito intertemporal as disposições transitórias oriundas do legislador e os princípios da irretroatividade ou não retroatividade numa sistemática de conceitos elaborada pela técnica jurídica. No caso das disposições…

na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, fixou com precisão a hipótese de incidência (fato gerador), a base de cálculo, a alíquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota e base de cálculo, nada mais. O regulamento, como ato geral, atende perfeitamente à necessidade de fiel cumprimento da lei no sentido de pormenorizar

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; O cidadão não pode ser impedido de ir e vir no território nacional, em tempo de paz, podendo dele sair ou nele entrar com seus bens, observadas as obrigações tributárias e alfandegárias que possam prejudicar a economia nacional. • Liberdade de Reunião XVI- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra…