Princípio Da Retroatividade Tributária

ÍNDICE Princípio do Direito Tributário........................................................................................ 1 1. Princípio da Legalidade............................................................................................. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da…

EDUARDO DA SILVA BELFORT ALUNO: WILLIAM CARVALHO DAMACENO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS O estudo do Sistema Tributário Nacional é dividido em três capítulos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas origens na emenda constitucional n. 18/65, que inseriu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas…

Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de…

Teoria da Imposição Tributária Ives Gandra da Silva Martins A imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionadas dos elementos pré e metajurídicos, que a informam. Assim é que as três mais importantes correntes que a enfocam, ou seja, a (te obrigação ex lege, a do fato gerador e a da teoria procedimentalista, insis­tem em captar sua fenomenologia a partir da realidade posta

determinando como deve ser sua conduta. ASPECTOS DA LEI 1º - Regra de conduta geral e obrigatória 2º - Elaborada por um poder competente 3º - Força coercitiva II.Doutrina Trata-se de elemento de alcance e compreensão da legislação tributária. A doutrina compõe-se pela produção de estudos dos doutores, juristas e estudiosos do Direito Tributário que elaboram e sistematizam conceitos e explicações dos institutos jurídicos de tributação. III.Jurisprudência …

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

Direito constitucional 1- Descreva sobre os direito de 1° geração. Resposta : 1ª geração: direitos civis e políticos (princípio da liberdade). São chamados de direitos negativos ou liberdades negativas porque exigem um “não-fazer do Estado”. Correspondem ao: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão e à participação política e religiosa. 2- Direitos fundamentais: Oque significa a caracteristica “aplicabilidade imediata” a) Resposta: Aplicabilidade imediata: o

art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto,…