Presunção E Direito Tributário

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exclusão do credito tributário corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas Poe uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passiva. Hipóteses em que o sujeito passivo pode pedir exclusão art. 175 a 182. A isenção e a anistia afastam a possibilidade de…

Modulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Referente aula – Processo Administrativo Tributário Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Entendo pelo que…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gabrielli Oliveira Tsukamoto Agosto, 2012. São Paulo, SP 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na…

9 de março de 2.013. Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal. Respostas: 1-) O recurso administrativo protocolado fora do prazo previsto em legislação não encontra possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, simplesmente por não existir tal previsão em lei reguladoras. Veja que a impugnação de decisão em primeira instância, mesmo intempestiva, deverá ser remetida à autoridade administrativa recursal para julgamento da perempção (artigo 35 do Decreto Federal

Tributário apresentado à turma de Especialização em Direito Tributário do

débitos perante a mesma pessoa jurídica devedora do precatório. A partir de tal Portaria passou o contribuinte a ter o direito de liquidar as parcelas vencidas dos seus parcelamentos mediante compensação com precatórios. Como até a presente data nem a RFB nem a PGFN disponibilizaram em seus sistemas informatizados mecanismos que possibilitem ao contribuinte exercer o direito que desde 19/10/2011 lhe está assegurado, as compensações têm de se processar através de pedidos…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASO Jaguariúna 2008 SIOMARA CLEUSA DE AGUIAR A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Professora Maria do Carmo Santiago Leite Jaguariúna 2008 Aguiar, Siomara Cleusa de. A232i A importância do planejamento tributário…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASO Jaguariúna 2008 SIOMARA CLEUSA DE AGUIAR A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Professora Maria do Carmo Santiago Leite Jaguariúna 2008 Aguiar, Siomara Cleusa de. A232i A importância do planejamento tributário…

mutações patrimoniais segundo o regime de competência (BRASIL, 1976, 2007, 2009). O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, ao tratar da escrituração contábil, estabelece que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos nestes efetuados,sejam conservados em boa ordem, até que prescrevam os direitos tributários. É o reconhecimento da necessidade e da importância jurídica dos livros e…