Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

tributários, porque os mecanismos tradicionais não estão dando conta das soluções exigidas. Falando sobre a doação que é tributada. Faço uma doação hoje, mas depois eu sou declarado como pessoa que não tem discernimento necessário para os atos legais. O sujeito é interditado. O donatário recebeu o bem e pagou o tributo. Como reverter isso se ficar comprovado que a interdição alcança o momento em que foi feita a doação. (Ver art. 118, I, CTN). Este dispositivo diz que é válida a…

cobrança 1.5 A informatização do setor 1.6 Como cobrar e Legislação | | 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito 2.2 Regimes tributários 2.3 A Importância e os Benefícios do Lucro Real 2.4 Tabela ICMS | 16 | 3. MATEMÁTICA FINANCEIRA | 22 | 3.1 Conceito3.2 Elementos básicos em Matemática Financeira3.3 Tipos de juros3.4 C.P.M.F3.5 I.O.C3.6 Cálculo de taxa de juros e prestações | | 4. CONCLUSÃO | 30 | BIBLIOGRAFIA | 31 | …

de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas Sistema de Medição de Vazão – SMV Situação Fiscal do Contribuinte Termo de Opção Serviços de Comércio Exterior - Siscomex Cadastro de Representantes Legais Gerencial Trânsito Aduaneiro Internação Zona Franca de Manaus Trânsito Aduaneiro Exportação Importação Mantra DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais O que é: Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e

circunstâncias específicas, a aplicação da analogia in malam partem. b) permite a adoção da analogia in bonan partem, conforme a opinião dominante dos doutrinadores. c) não admite analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio da reserva legal. d) exige a analogia quando o operador está diante de um texto obscuro. 6 6. (OAB/DF – 2006) No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime -meio para a caracterização de um crime -fim, a questão vem…

obrigações constitucionais. A emenda que está em tramitação no Congresso é inconstitucional por causa disso, transfere o ICMS para a União ( A União vai legislar e o Estado vai fiscalizar e arrecadar, e a lei complementar, que é a lei da federação, vai dizer quanto será a alíquota de cada um). Então, tirar o ICMS dos Estados é praticamente acabar com a competência tributária dos Estados, o ICMS é o maior imposto do Brasil. Então não é qualquer reforma tributária que viola o pacto…

93 Da Corretagem | 95 Conceito e características | 95 Direitos e deveres do corretor | 98 Da Fiança | 101 Espécies | 102 Requisitos | 103 Limites ao valor da fiança | 103 Efeitos | 104 Extinção | 105 Da Dívida Ativa | 109 Da inscrição | 110 Da Presunção de Certeza e Liquidez | 111 Certidões Negativas | 111 Inadimplemento e defesa fiscal | 112 Certidão da Dívida Ativa | 112 Consulta Fiscal | 114 Referências | 117 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais…

modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. 1.8. Princípio da irretroatividade da norma O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República brasileira, de 1891, no seu…

que rege a matéria relacionada aos exames. OBJETIVOS Art. 212 do Código Civil Brasileiro: Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Desta forma, pode-se resumir que a perícia contábil tem 2 objetivos primordiais: 1. Levantar elementos de prova. 2. Subsidiar a emissão de laudo ou parecer. Exemplo: Numa demanda societária, o perito é…

fevereiro) 15 Imunidade e imóvel vago (Informativo STF Mensal de março) Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 1 Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 2 Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 3 Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente de exportação - 1 Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente…

(Lei 9.311/1996) CSL ou CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica EPP - Empresa de Pequeno Porte FCPJ - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica GPS - Guia da Previdência Social ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Lei Complementar 87/1996) IN -Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IR -Imposto de Renda IRF -Imposto de Renda na Fonte IRPF…