Presunção E Direito Tributário E Icms

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

a conseqüência necessária do registro, mesmo quando seja facultativo, visando apenas a perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. 3. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: DANIELLE BERTAGNOLLI SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? No dizer de Paulo de Barros Carvalho, “o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário…

desenvolver uma breve contextualização sobre a importância do planejamento tributário em uma empresa, abordando ainda as vantagens da tributação com base no Lucro Real e no Lucro Presumido. O planejamento tributário refere à análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis de sistema tributário e através desta analise define-se qual a melhor opção, o principal objetivo deste planejamento é a redução do ônus tributário, o que irá refletir diretamente nos resultados da…

critério antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando a autuação da regra matriz de incidência para certos e determinados casos.” Leandro Paulsen afirma ainda que, conforme o artigo 175, caput, do CTN, a isenção exclui o credito tributário. Ou seja, surge a obrigação, mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação resta dispensado. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de incidência tributária de oito formas distintas, pode…

elevada carga tributária que se instala no país estão enfrentando grandes dificuldades para se manterem ativas no mercado. O Planejamento tributário surge como uma ferramenta de extrema importância na tentativa de diminuir o ônus tributário dessas empresas e alavancar a margem de lucro das mesmas. Nessa perspectiva, demonstraremos que o Planejamento Tributário possibilita uma boa economia fiscal, ou mesmo a redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais, tendo em vista destacar as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica dos impostos estaduais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram…

Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a…

MT 2014 CAUSAS SUSPENSIVAS E EXTINTIVAS DO CRETITO TRIBUTÁRIO. A diferença entre as causas “suspensivas” do crédito tributário (arts. 151 a 155-A do CTN), ao ocorrer o fato gerador em sentido concreto (fato imponível), com o posterior ato de lançamento tributário e notificação do sujeito passivo, o tributo estará em condições de ser pago pelo respectivo sujeito passivo e recebido pelo Fisco, porque o crédito tributário passará a ser exigível. Contudo, segundo a própria…

A importância do regime tributário nas empresas Atualmente o mercado de trabalho, além de ser extremamente competitivo e dinâmico, tem um custo muito elevado, principalmente para as empresas brasileiras. No Brasil, a carga tributária é bastante alta, o que faz com que as empresas paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso, os empresários e profissionais envolvidos, necessitam de alternativas rápidas e precisas para a redução de seus custos. Para…