Pressupostos Processuais Extrínsecos

recurso e analisar o pedido ou a causa de pedir. O recurso tem um objeto, que é o pedido de reforma ou de integração da decisão impugnada. Sua apreciação, pelo órgão revisor, todavia, depende de pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual. Refere-se aos requisitos formais, meramente processuais da pretensão recursal. São análogos às questões prejudiciais da análise de mérito, ou preliminares, suscitadas na primeira instância. É o chamado prequestionamento, que nada mais…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

processo seria então a justa composição da lide, ou seja, o estabelecimento da norma de direito material que disciplina o caso, dando razão a uma das partes(CARNELUTTI) 5. Quais são os princípios do Direito Processual Cívil? Os princípios que norteiam as diretrizes do direito processual civil são: a) Princípio da imparcialidade do juiz: Para garantir a validade e a justiça no processo é necessário um juiz atuando de forma imparcial, evitando ações tendenciosas que acabem por…

ponto): qual o conceito de recurso? Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Questão 2 (0,5 ponto): quais são os princípios aplicáveis aos recursos trabalhistas?…

quais os métodos utilizados para solucionar conflitos, os princípios do Direito Processual Civil, iremos nos ater aos princípios gerais constitucionais processuais, ou seja, os princípios constitucionais são aqueles que podemos localizar na Constituição enquanto que os princípios processuais infraconstitucionais podem ser localizados nas normas infraconstitucionais. RELATÓRIO Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. Jurisdição é o poder que…

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. Pela via estreita dos embargos de declaração a parte não pode alcançar o revolvimento de provas, estando limitado o efeito modificativo às hipóteses de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme artigo 897-a da CLT. Embargos rejeitados. (TRT 24ª R. - ED 845-46.2011.5.24.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Márcio Vasques Thibau de Almeida; Julg. 09/04/2013; DEJTMS 17/04/2013; Pág. 71)…

Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões…

judiciário. 1.3. Material: Significa sinônimo de direito. Essa acepção se refere ao direito material. Ex. 1. Fredie tem direito de crédito contra João – Fredie tem ação contra João. 2. Art. 195, CC 1.2. Processual: Está entre as outras duas. Em sentido processual, ação recebe o nome de demanda e demanda é ato e não direito. É o ato que exercita o direito de ação (acepção constitucional) para se afirmar um direito (acepção material). Na demanda há junção das duas…

processo do trabalho, os embargos de declaração representam o meio adequado para impugnar, no prazo de cinco dias, sentença ou acórdão quando estas decisões apresentarem omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso (tempestividade, depósito recursal, custas e regularidade de representação), que foi o caso que se deu com o embargante. O embargante instruiu o Agravo de Instrumento com a comprovação da existência do…

previstos no nosso CPC.. As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A princípio deve o juiz examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Caso haja carência de um ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido…