Pressupostos Processuais Extrínsecos

2011 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................................5 2 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE...................................................................5 2.1 – PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS OU INTRÍNSECOS........................................6 2.1.1 – LEGITIMIDADE..............................................................................................6 2

º, LXI, CF) “Art. 5.º... § LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de transgressões militar ou crime propriamente militar, definido em lei.” PRESSUPOSTO PARA HABEAS CORPUS → sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. “Art. 5.º CF § LXVIII – Conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado…

198-201. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ISTO POSTO: CONHECIMENTO O apelo é tempestivo (fls. 188 e 190) e a representação, regular (fl. 12). Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do presente recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 Insurge-se o reclamante contra o indeferimento (fls. 159-161) do seu pedido de indenização…

público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que, uma vez nascida a ação, o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito. Os requisitos necessários para o nascimento de uma ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados…

Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidades processuais…

Sucessão legítima. 21 Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 22 Leis Civis Especiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição Contenciosa e Voluntária. 2 Competência (originária e recursal). 3 Organização Judiciária. 4 Ação: Condições de Ação. 5 Pressupostos Processuais. 6 Mérito. 7 Deveres das Partes e de seus Procuradores. 8 Responsabilidades das Partes por Dano Processual. 9 Processo de Conhecimento: ordinário, sumário. 10 Tutela de Urgência e Tutela Efetiva. 11…

significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais…

cliente e procure saber se existem documentos que comprovem aqueles fatos. Se não houver, pergunte se há testemunhas que podem assegurar o relatado. Uma vez ouvidos todos os fatos, se já estiver seguro, dê a resposta para o seu cliente com a medida processual que deverá ser tomada. Caso não tenha certeza da resposta, diga ao cliente que — 14 — vai ligá-lo mais tarde ou no outro dia. Estude o caso, procure na internet, consulte um colega de trabalho, mas não dê a resposta…

e Procedência CPC, 282, VII Ante o exposto, requer: a.) a CITAÇÃO da Requerida para apresentar defesa ao pedido, sob pena de revelia e confissão; b.) ao final seja julgada PROCEDENTE na forma do pedido, condenando a Requerida nas custas processuais. Provas a produzir CPC, 282, VI . Protesta e requer pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de ser tido como confesso quanto à matéria de fato, pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos,…

shopping. Contudo, a rede social deverá retirar de sua plataforma conteúdo dessa natureza após comunicação do shopping. Relator: Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO Data da decisão: 24/03/2014 Data da publicação: 27/03/2014 Decisão: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não deve ser conhecido o recurso interposto após o prazo recursal, em razão de sua…