Pressupostos Processuais Extrínsecos

a pertinência subjetiva recursal, tratada no artigo 499 do CPC. Quanto à inexistência de fato extintivo, a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação, expressa ou tácita, da decisão recorrida, extinguem o direito de recorrer. - Requisitos extrínsecos: a) A tempestividade; b) A regularidade formal; c) A inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer; d) Preparo. Quanto à tempestividade, os recursos devem ser interpostos no prazo assinalado pela legislação. Os prazos…

Processo eletrônico. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2012. Teoria Geral dos Recursos Ato processual= recurso, não age sozinho, quem produz é Recorre-se a atos processuais de juízes, decisões monocráticas, terminativas. Não de atos de mero despacho ou decisões interlocutórias. Sucumbência: não há a integralidade do pedido. Por exemplo pede 20 e consegue 5. Requisito de Admissibilidade Extrínseco : Tempestividade (regra: 15 dias contados da intimação) , Preparo e Regularidade…

OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi…

Direito Processual Civil I – Processo de Conhecimento Profa. Carmela Dell’ Isola Elementos da ação O Estado tomou para si a tutela jurisdicional. Porém, deu à sociedade a tutela jurisdicional, um direito abstrato à ação. Porém, uma vez julgada, o Estado não permite que uma ação seja julgada mais de uma vez, porque a coisa julgada também é um direito garantido constitucionalmente. Os elementos da ação servem para individualizar uma pessoa da outra. Partes: São as pessoas que se colocam em

convenção internacional dispondo em contrário. Segundo o art. 651, § 2º, da CLT, brasileiro contratado para trabalhar no estrangeiro pode demandar no Brasil desde não haja convenção internacional dispondo em contrário, aplicando-se a legislação processual brasileira. Mas, quando o empregado embora contratado no Brasil tenha trabalhado no estrangeiro qual a legislação material aplicável? Apenas nas hipótese de transferência aplica-se a legislação mais favorável. O art. 2º da Lei…

perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de préexecutividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003). COMPETÊNCIA TERRITORIAL…

bastante divergência de opiniões, adeptos das outras religiões como hinduísmo, budismo, judaísmo ou islamismo não aparentam se preocuparem com estes fatores intrínsecos. • A impressão geral é que essas pessoas se preocupam mais com pontos de vista extrínsecos que serão explicados nos slides a seguir, ao invés de se preocuparem com a tecnologia empregada, propriamente dita. • Países em desenvolvimento também podem adotar uma abordagem mais pragmática á biotecnologia animal, assim é…

crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo processual, a novidade na LREF ficou por conta da singeleza ritual, marcando o abandono de algumas fórmulas desconformes ao processo penal moderno, como o fim do inquérito judicial que era presidido pelo juiz cível para apurar infrações…

1/11 Prática Processual Penal XII. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito…

ATPS ETAPAS I E II Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Sujeitos do processo. Pluralidade de partes. Intervenção de Terceiros SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................5 Relatório: Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação.............................