Pressupostos Processuais Extrínsecos

devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Ao não se pronunciar quanto ao reflexo em aviso…

02/02/2015 - Direito Processual do Trabalho segunda feira DR. JOÃO JOSÉ PINTO Livros: Direito Processual do Trabalho (MELHOR) - Sérgio pinto Martins - Atlas Curso de Direito Processual do Trabalho (SEGUNDO MELHOR) - Amauri Masscaro do Nascimento - Saraiva Manual de Processo do Trabalho (É A MELHOR, PORÉM MAIS COMPLEXA) - Leone Pereira - Saraiva -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do…

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculado pela notória ausência de pressupostos processuais. Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo, senão vejamos: Requisitos extrínsecos Procuração do reclamante Fls.XX Procuração da reclamada Fls. XX Sentença de 1º grau Fls. XX Acórdão –…

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculado pela notória ausência de pressupostos processuais. Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo, senão vejamos: Requisitos extrínsecos Procuração do reclamante Fls.XX Procuração da reclamada Fls. XX Sentença de 1º grau Fls. XX…

publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que regem as relações de direito processual penal: • principio do devido processo legal • principio da legalidade • principio da oficialidade • principio da indisponibilidade • principio da publicidade • principio do contraditorio •…

constitucionalismo contemporâneo” sendo que, abstratamente, possui algumas bases mínimas, “sem as quais não se pode reconhecer sua existência.”[7] Nesse passo “[...] não se está diante de um processo justo, do devido processo legal processual brasileiro, se o formalismo processual não se configurar como um ponto de encontro de direitos fundamentais, albergando o direito à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, I, da CF), o direito ao juiz natural (art. 5º, XXXVII E LIII, da CF)…

ESPECIAL – Breve incursão ao tema: A admissibilidade do recurso especial reclama o preenchimento dos pressupostos recursais genéricos, que são classificados por José Carlos Barbosa Moreira em intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), bem como dos pressupostos recursais específicos delineados nas alíneas “a, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da…

contra a decisão de fls., pelas razões anexas. Requer, assim, seja o presente recebido e devidamente encaminhado ao C. Tribunal Superior do Trabalho para regular apreciação e julgamento. O Recorrente deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita Termos em que Pede deferimento. Local, data. Advogado/OAB RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA …

INTRODUÇÃO DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL Direito material: É o próprio direito a alguma coisa, a essência do direito objetivo. Direito processual: É o direito inerente ao processo, ou seja, o rito, os prazos, os dispositivos. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO É a tese que vê o processo como um meio, como um instrumento para se alcançar o fim pretendido, ou seja, o direito material. O direito material é a finalidade, e o processo só serve para se chegar nesse fim. O…

c/c Instrução Normativa 16, do TST, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Obediência aos ditames da Instrução Normativa 16 do TST [ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal – TST, IN 16, item III] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório acostado. Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST,…