Pressupostos Processuais Extrínsecos

Constitucional (ou direito constitucional de ação): é expressão que diz respeito à garantia de acesso à Justiça e ao direito de petição. É um direito previsto na CF, que é incondicionado e que garante o direito a um provimento qualquer. - Direito Processual de Ação: é regulado pelo CPC, é condicionado e é o direito a um provimento de mérito! É diferente, portanto, do direito constitucional de ação! - Direito à tutela jurisdicional: é direito à proteção do juiz a um direito da pessoa.…

conhecimento passou a ser sincrético ou misto, pois quando a sentença impõe uma condenação após a fase de conhecimento haverá a fase de execução forçada – cumprimento de sentença. OBS: processo sincrético ou misto é o que mistura ou reúne na mesma relação processual duas fases: uma de conhecimento e outra de execução. Nesse caso o processo tem duas sentenças: uma pondo fim à fase de conhecimento e outra que põe fim à fase de execução. Decisão interlocutória em sentido estrito ou…

juízo da causa principal – artigos 800 e 108 do CPC c) Intervenção de Terceiros – admissível na assistência e na nomeação à autoria. d) Objeto da Tutela Cautelar – bens, pessoas e provas. e) Petição Inicial – requisitos formais, estruturais e extrínsecos da petição inicial, requisitos específicos da medida cautelar (art. 801). Hipóteses para concessão ou não de liminar: “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” –…

passamos a analisar os recursos equivalentes cuja nomenclatura é idêntica, diferenciando quanto à matéria. 1 Agravo de instrumento 1. 1 Pressupostos de admissibilidade a) Processo Civil: o agravo por instrumento é admissível de decisão interlocutória (art. 522) proferida por juiz de primeira instância e processado com extração de cópias de peças processuais e protocolização do recurso diretamente no tribunal ad quem. b) Processo do Trabalho: o agravo de instrumento não vai para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Petição Inicial, Resposta do Réu, Julgamento conforme estado do processo. Prof. José Alves DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários…

art. 895 da CLT, na forma das anexas razões, as quais pede remessa à Superior Instância para apreciação e julgamento, após o cumprimento das formalidades de estilo. No ensejo, requer ainda a juntada dos comprovantes de pagamento das custas processuais de R$ 500,00 (Quinhentos reais) - GRU em anexo. Termos em que, Pede e espera deferimento. LOCAL E DATA NOME DO ADVOGADO OAB/BA ..... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO PROCESSO: 00001234-12.2012.5.05.0040…

CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciado na MINUTA ora acostada. [ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório acostado. Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula…

instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela…