Pressupostos Processuais Extrínsecos

princípios gerais: Princípio do devido processo legal; Princípio da ampla defesa: pode-se utilizar qualquer meio de defesa; Princípio da plenitude da defesa: qualquer prova lícita de defesa; Princípio do contraditório: direito a comunicação dos atos processuais para ambas as partes; Princípio da imparcialidade do julgador: tem que decidir o processo com base nas provas e não por parte pessoal; Entre outros. São princípios específicos do Processo Penal: Princípio da plenitude da…

intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO É uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne…

apresentadas contrarrazões a fls. 609/628. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos próprios do Recurso de Revista. CONHECIMENTO SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA - LEI DOS PORTOS O Regional negou provimento…

quando conferida a sua autenticidade perante o juiz (art. 830 da CLT). O momento de se juntar documentos será com a petição inicial pelo reclamante, e com a contestação pela reclamada. Não será permitida a juntada de documentos em outro momento processual, salvo se se tratar de documento novo. Além da juntada de documentos por iniciativa das partes, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que qualquer das partes exiba documento ou coisa em juízo, que esteja em seu poder…

penhora no órgão competente, que teria a função de dar publicidade à constrição efetivada. A ausência desse registro faz presumir a boa-fé do terceiro e importa na validade da alienação. Aplicável ao caso a súmula nº 375 do C. STJ. Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA Pretensão da apelante de apreciação das preliminares arguidas na contestação. NÃO CONFIGURAÇÃO: Preliminares que foram perfeitamente enfrentadas pela r. sentença, cujos…

sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b. Juízo a quo c. Vício intrínseco d. Vício extrínseco 11) Em sede de recursos, defina: a. Reforma b. Invalidação c. Esclarecimento 12) Difira recurso de ação autônoma de impugnação. 13) Quais as maneiras de interposição dos recursos? 14) No direito brasileiro qual a…

Conceitue mandato tácito. RESPOSTA: No Processo do Trabalho, a regra é o jus postulandi, ou seja, a possibilidade processual de empregados e empregadores postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a necessidade de representação por advogado. Apesar disso, na praxe forense, é usual a presença do advogado regularmente constituído, com procuração nos autos. Contudo, no Direito Processual do Trabalho, há uma figura intermediária entre o jus postulandi e a representação por…

Apresento, desde já, minhas escusas pelas falhas porventura existentes, colocando-me a disposição para sanálas. RESUMO A presente pesquisa tem o propósito de estudar o instituto da coisa julgada no processo civil individual, como instrumento processual apto a proporcionar estabilidade aos pronunciamentos definitivos do Estado-juiz. Inicia-se analisando o instituto da coisa julgada à luz do texto constitucional, a fim de traçar a importância do instituto no sistema jurídico.…

e Trabalhadores (Mão de obra). Visando regular a organização do trabalho, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e em consequência impedir conflitos sociais decorrentes da relação de trabalho. Podemos afirmar então que o direito processual do trabalho visa criar meios para resolver os conflitos de interesses que ocorrem perante a justiça do trabalho, seja ele entre indivíduos ou grupos. Com o advento da Emenda constitucional nº 45 de 2004 foram introduzidas diversas alterações na

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª Turma: R