Pressupostos Processuais Extrínsecos

DE RECURSO ORDINÁRIO COLENDA TURMA, NOBRES JULGADORES! Não obstante o respeito ao MM. Juízo “a quo”, a r. sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Demonstra-se a presença de todos os pressupostos processuais necessários para o prosseguimento do presente recurso. INTRÍNSECOS O recorrente foi demandando em uma reclamação trabalhista, a qual teve todos os pedidos deferidos. Sendo assim, é parte…

tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o juiz de primeira instância exaure a possibilidade de exercício de atividade cognitiva,…

Tempestividade (respeito ao art. 188 e 191 CPC para interposição. Prazo comum para recurso adesivo (respeito ao prazo das contra-razões)); Regularidade Formal (forma escrita, apresentação das razões Requisitos Extrínsecos (externos à decisão) e requerimento do recurso); Preparo (despesa processual; Art. 511 CPC; Isenção para MP, Fazenda Pública, detentores da Justiça Gratuita e, aqueles isentos por determinação do presidente do Tribunal – exemplo pessoas acima de 65 anos que percebam até…

PROCESSO CONCEITO: etimologicamente – marcha avante, seguir adiante (procedere). Processo: é um instrumento a serviço da função jurisdicional Processo: atos que lhe dão corpo (procedimento 1) e relações entre seus sujeitos (relação jurídica processual – natureza jurídica 2). •Processo é criação/ficção legal. O que a materializa é o procedimento (soma de atos do processo), que dirigi-se a um fim (uma decisão). •Cada ato do processo precisa ser documentado. As somas de atos…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende abordar sobre os aspectos gerais dos embargos de divergência, enfocando a origem, conceito, pressupostos e controvérsias de tais embargos. Comenta sobre a função uniformizadora dos embargos de divergência. Aborda os princípios processuais aplicados ao referido recurso, assim como os requisitos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça -

Pretende a agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculado pela notória ausência de pressupostos processuais. Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo, senão vejamos: Requisitos extrínsecos Procuração do reclamante Fls.XX Procuração da reclamada Fls. XX Sentença de 1º grau Fls. XX Acórdão –…

contribuir para a manutenção dos filhos. Destarte, exposto motivos que constatam vínculo de parentesco e a necessidade das Requerentes, pressupostos extrínsecos de ações dessa natureza e teor, incontestavelmente, faz-se mister impor ao requerido o pagamento de alimentos devidos.…

Cautelares: são providencias judiciais que podem ser pleiteadas através de ações cautelares. A ação cautelar pode ser preparatória ou incidental, e tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo principal: Natureza: é o meio processual para assegurar o resultado futuro de outro processo, de execução ou de conhecimento, por isso a providência cautelar, a um só tempo, declarada direitos e os satisfaz provisoriamente. Fundamento: poder geral…

hipossuficiência é relativa, na medida em que poderá ser revogada desde que haja provas contundentes acerca da desnecessidade de manutenção do benéfico da gratuidade ou que tenha o requerimento sido formulado em desacordo com o principio da lealdade processual. DOS FATOS: A Autora é casada com o Réu, estando a união desfeita de fato desde 30/09/2013. Da união resultou o nascimento da única filha do casal, (...), brasileira, menor, nascida em (...), que desde a separação de…

casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Para obviar eventuais prejuízos decorrentes de ação de execução assim proposta, permite-se o uso da exceção de pré-executividade. Esse instrumento de defesa dentro do processo de execução surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no…