Pressupostos Processuais Extrínsecos

testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do testador - Ausência de assinatura do testador em todas as folhas da escritura ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS …

documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO …

morosidade, havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua prestação jurisdicional. O legislador, ao estabelecer o critério do procedimento sumaríssimo, possui como escopo a celeridade e economia processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário…

feição processual. Entretanto, como trazem Ada Pellegrini, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, embora abstrato, e até certo ponto genérico, a ação pode ser submetida a condições por parte do legislador ordinário. E essa submissão se fixa na figura das condições da ação. As condições da ação, são condições para que legitimamente se possa buscar a manutenção jurisdicional. "A exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia…

Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário frente ao Direito Fundamental de Acesso a Justiça. 6. Conclusão. Referências RESUMO Com a…

Direito processual do Trabalho (parte II) Aula 5 Dissídios individuais – Processo de conhecimento O processo é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade…

Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho, a CLT e demais leis aplicáveis permitem que a parte vencida interponha um recurso. Para tanto aquele que recorre deverá observar os pressupostos de admissibilidade recursais. . Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional…

grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b. Juízo a quo c. Vício intrínseco d. Vício extrínseco 11) Em sede de recursos, defina: a. Reforma b. Invalidação c. Esclarecimento 12) Difira recurso de ação autônoma de impugnação. 13) Quais as maneiras de interposição dos recursos? 14) No direito brasileiro qual a principal…

Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática;…