Pressupostos Processuais Extrínsecos

devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso”, foram acrescentados os seguintes parágrafos, sendo que o conteúdo do parágrafo único ficou sendo o do parágrafo 1º: § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das…

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

Aula 01 – 25/07/2012 Se essas lacunas forem de direito processual da fase de execução, usar-se-á outras normas para sanar essas omissões, conforme art. 889 da CLT, a saber: Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância…

instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO À IMAGEM NÃO…

princípio da fungibilidade, em linhas gerais, recomenda seja um recurso conhecido por outro se ausente a má-fé e se houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual o cabível contra a decisão impugnada. 5. O preparo é requisito extrínseco pois relaciona-se ao modo de se exercitar o direito de recorrer. Consiste o preparo no recolhimento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso. Pode-se afirmar, segundo Nelson Nery Júnior, que preparo é gênero, tendo…

requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com ou sem contra-razões. Outrossim, requer a juntada das guias referentes ao preparo do recurso e aquelas inerentes as custas processuais, (GRU). Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília, DF, 08 de agosto de 2012. Paulo Jorge Carvalho da Costa OAB/DF 17000 RAZÕES DA RECORRENTE RECORRENTE: TAGUATUR – TAGUATINGA, TRANSPORTE E TURISMO LTDA…

Estou disponibilizando nesta página um Quadro Sistematizado dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; -…

observá-las individualmente, analisar-se-ão os pressupostos de admissibilidade anteriores a estas hipóteses. 307 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, p. 682. 308 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. V. 1: processo de conhecimento, p. 688. 309 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de…

Doutrinariamente, recurso é conceituado como: “É O REMÉDIO VOLUNTÁRIO IDÔNEO A ENSEJAR, DENTRO DO MESMO PROCESSO, A REFORMA, A INVALIDAÇÃO, O ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA. Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma nova análise da lide, dada a falibilidade humana. Enquanto o processo indica um movimento adiante, o recurso indica um retorno para…

RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO): O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.” Através do recurso ordinário, o recorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias…