Pressupostos Processuais Extrínsecos

Introdução O presente trabalho trata da Teoria Geral dos Recursos e suas espécies na esfera do processo civil. Para que haja um bom entendimento da matéria, serão classificados os efeitos dos recursos, suas fases, seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, princípios e as devidas modalidades recursais. Em paralelo, será conceituado o sistema recursal cível através de citações de manuais explicativos, pela interpretação feita de cunho próprio a respeito do assunto tratado e através de…

Aula 01 – 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Introdução De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por possibilitar, por meio do processo, o exercício de uma das funções ou atividades (jurisdição) que…

|Título |DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho

139). Curso de direito processual do trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. — 8. ed. — São Paulo: LTr, 2010. 2. Competência Relativa: A competência absoluta, na tríplice dimensão mencionada, não pode ser prorrogada e deve ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não formada a coisa julgada (preclusão máxima), isto é, o seu reconhecimento independe de provocação das partes que participam da correspondente relação jurídica processual. Caso já…

efeitos de sentença judicial. Desta forma, é possível que um tribunal local julgue a decisão arbitral como sendo nula por não cumprir com o que foi pedido pela partes, ou com o que constava na cláusula arbitral (qualquer fator referente ao valor extrínseco da decisão), mas a decisão em si (em seu valor intrínseco) não poderá ser contestada. O tribunal local não tem competência para fazer qualquer análise referente à questão de mérito. Esta limitação ao Poder Judiciário estatal é muito…

Direito Processual Civil Introdução: Desde os tempos primórdios já havia a presença de normas jurídicas regulando as ações entre os membros de determinas comunidades. O Direito existe como uma ferramenta para conjugar os conflitos dentro da sociedade em que vivemos. Uma das mais ilustres divisões do Direito é a que distingue o Direito Material e o Direito Processual. O Direito Material é o que podemos chamar de o próprio conteúdo do Direito é o que define as condutas, os comportamentos sociais o

semana após a entrega via e-mail ou sicanet”. 1. Cite as principais características dos recursos As principais características dos Recursos são as seguintes: A) serem anteriores à coisa julgada; B) não ensejarem a instauração de nova relação processual; C) dependerem sempre de ato de vontade do recorrente (voluntariedade); D) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando primordialmente a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo…

RA 6816451589 Direito Processual Do Trabalho Professora Jane Taboão da Serra 2015 Sumário Introdução........................................................................................................................1 Etapa 3 : Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares.....................................................................................................................2 Etapa 4 : Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário

cláusula que estipula o pagamento deveria ser feito somente na agência bancária, trata-se de cláusula abusiva, por ser um contrato de adesão. Etapa IV Respostas 1. O artigo 265 do CPC elenca os seguintes casos: I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;II – pela convenção das partes;(Vide Lei nº 11.481, de 2007)III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de…

sucumbentes aderir ao recurso do outro • Cabimento: - Apelação - Embargos Infringentes - RE/RESP • Características, condições e consequências - Não é outra espécie de recurso e sim modo de recorrer (apelar, embargar, etc.) - Mesmos pressupostos de admissibilidade - Oferecimento no prazo das contra-razões e em peça distinta desta diante da mesma autoridade competente para admitir o recurso principal - Sucumbência recíproca (interesse) - É acessório do recurso principal…