Pressupostos Processuais Extrínsecos

subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito. Os requisitos necessários para o nascimento de uma ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais. …

material e processual do trabalho. MÉTODOS: A metodologia sugerida no presente parte exclusivamente de casos práticos onde o discente, deverá interpretar as situações; aplicar o direito material, e após isso, apresentar as medidas processuais adequadas em cada situação, sempre por meio de direcionamento da parte que está sendo defendida, e o direito desrespeitado no caso concreto. METAS DE COMPREENSÃO: Como meta de compressão o aluno terá a necessidade de leitura e busca de peças…

de jurisdição é garantia constitucional? Explique. Princípios Gerais Infraconstitucionais se subdividem em: a) princípio da Ação, ou da Demanda, ou da Inércia, ou Dispositivo, artigo 2º, CPC; b) Impulso Oficial, artigo 262 do CPC; c) lealdade processual artigo 14 do CPC, cuja conseqüência por sua violação é litigância de má-fé; legalidade estrita, artigo 127 do CPC; d) Livre convencimento motivado ou Princípio da persuasão racional artigo 131 do CPC; e) Oralidade; f) Identidade física…

de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 117 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140,…

Estadual da Defensoria Pública. 08. Em síntese, esse é o resumo dos fatos. 2 - DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. 09. A sentença foi proferida em 13/10/2011, tendo o recorrente tomado ciência do feito em 14/10/2011. Ao se protocolar o recurso na presente data, observou-se o prazo legal previsto no artigo 508[1], bem como, o artigo 188[2] do diploma processual. 10. O recurso está subscrito por advogado regularmente habilitado, conforme segue…

Universidade de São Paulo- Pressupostos Processuais, um conceito inequívoco? São Paulo 2014 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS UM CONCEITO INEQUÍVOCO? Trabalho Referente ao primeiro bimestre do segundo semestre de 2014, da disciplina Direito Processual Civil I, tendo como docente o professor, sendo o período noturno e a sala número 22. São Paulo 2014 Introdução Para tratarmos de Pressupostos Processuais é necessário fazer uma digressão. Primeiramente, é necessário esclarecer o

pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários b) Extraordinários Obs.: Para o direito italiano e o direito português, os recursos ordinários são formulados na mesma relação processual. Os recursos extraordinários dependem de sentença transitada em julgado. - Espécies: a) Fundamentação livre, ou ilimitada e de fundamentação vinculada ou limitada: José Carlos Barbosa Moreira b) Recursos normais e especiais: José…

DIREITO PROCESSUAL é ramo da ciência jurídica que estuda (descritiva, verdadeiro, falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado. 1 AÇÃO DEFINIÇÃO: Para Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas, 27 ed., 2010) é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de invocar o exercício da função jurisdicional; Alexandre Freitas Câmara (Lições, 2005): a define como sendo o poder1 de exercer posições jurídicas ativas no processo, preparando o exercício da

(constitucional) e em sentido estrito (processual)? R: Em sentido amplo, é aquele previsto na constituição federal, em que todos (universalidade) podem ingressar com uma ação perante o judiciário, pedindo a tutela jurisdicional. Em sentido estrito é o sentido processual, ou seja, para que essa ação possa seguir o caminho correto é necessário que ela possua os requisitos sem os quais não há possibilidade do prosseguimento da ação (condições, elementos, pressupostos, etc). 2. Comente…

Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Previsto no artigo 896 da CLT, o recurso de revista é eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados pressupostos. Não objetiva o recurso em destaque, para corrigir a má interpretação da prova produzida ou mesmo a injustiça da decisão, mas sim a interpretação correta da lei pelos tribunais do trabalho. Importante destacar que o prazo para a…