Pressupostos Processuais Extrínsecos

de uma relação jurídica intersubjetiva de direito público (Curso de direito processual civil, v. 1. 43ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 49). Em sentido amplo, o processo é a materialização do direito de ação, posto para apreciação jurisdicional. Já o procedimento é a expressão extrínseca do processo, que se apresenta como um conjunto de atos processuais (GOÉS, Gisele Santos Fernandes. Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2006. p. 168). É a forma material que o…

obscuridade são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição ou em obscuridade. E, no particular, o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade consiste, exatamente, nos embargos de declaração.” (2009, p. 186). Dessa forma, percebemos que os embargos constituem um importante instrumento…

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: i) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e ii) o de prazo fixado para a prática do ato. MOMENTO: A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados: - em dias úteis, de 6 às 20 horas (redação dada

mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir. Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o Estatuto Processual refere-se a "embargo" no seu artigo 935 e seguintes, na ação de nunciação de obra nova para impedir o prosseguimento de obra que esteja causando prejuízo; e a…

integração de decisão judicial que se impugna” (2010, p. 19). Já para André Luiz Paz de Almeida e Leone Pereira (2010, p. 190) recurso é definido como meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, dentro da mesma relação jurídico-processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Dai já da para entender que recurso é um prolongamento do exercício do direito de…

QUESTOES DE DIREITO DO TRABALHO. 1)O que é defesa indireta do processo e defesa indireta de mérito? A defesa indireta do processo é quando não atinge a discussão do direito postulado, a lide que compreende a argüição das exceções processuais. A defesa indireta contra o mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no…

Recorrente: __ Advogado: ___ Recorrido: __ Advogado: ___ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Recurso é Tempestivo (decisão publicada em __/__/__ (doc.__); recurso apresentado em __/__/__ (doc. __). Também é regular a representação processual (doc. __). Da análise do comprovante de depósito recursal juntado aos autos (doc. __), constata-se que houve pagamento a menor, o que torna o recurso deserto. Consta da r. sentença (doc. ___): "Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$…

Reflexões de Âmbito Trabalhista Carla Maria Oliveira de Souza Teixeira Ceia Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13

parece tornar mais apropriada a denominação dada à disciplina na obra de Fernando Antônio Negreiros Lima: Teoria Geral do Processo Judicial (grifou-se). - Nas doutrinas processuais que apresentam estudos com características de Teoria Geral, muito embora contidos em obras voltadas, especificamente, a determinados ramos do direito processual, é natural e bastante compreensível que o enfoque do estudo do Processo seja o jurisdicional5. Mas, mesmo assim, muito pertinentes se mostram as…

15/02/13 PROCESSO – PROCEDIMENTO Processo: é conjunto de atos concatenados com uma finalidade. “é o complexo de atividades que se desenvolvem tendo por finalidade a provisão jurisdicional.” Equivale à junção do procedimento e relação jurídica processual (força invisível que vincula as partes ao redor do processo, impulsionando-o até o julgamento). Mas o processo não se move do mesmo modo e com as mesmas formas em todos os casos. Portanto, uma coisa é o processo e outra é o…