Pressupostos Processuais Extrínsecos

é estender a autoridade da coisa julgada também às questões prejudiciais que, de outra forma, seriam apreciadas incidenter tantum”. Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para ajuizá-la. A sua razão de ser é, fundamentalmente, a economia processual. Para a boa compreensão da ação declaratória incidental é preciso que se verifique se ela estende os limites objetivos da coisa julgada material, mas não amplia os limites objetivos da cognição judicial, porque a questão prejudicial…

Caberá também quando o juiz declara a incompetência absoluta em razão da matéria. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: INTRINSECOS (SUBJETIVOS) LEGITIMIDADE- pode ser interposto pela parte vencida, por terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. CAPACIDADE- deve estar com o exercício pleno de suas faculdades mentais INTERESSE- o recurso deve ser útil a parte. EXTRINSECOS (OBJETIVOS) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – advogado com procuração TEMPESTIVIDADE – prazo 8 dias PREPARO…

lógica, a qual consubstanciaria um fato impeditivo do poder de recorrer. Este, por ser um pressuposto extrínseco, obstaria a interposição do recurso especial. Ademais, alegava o julgado que tal entendimento estaria em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça, previsto em seu art. 5°, XXXV, bem como estaria de acordo com o princípio da confiança, o qual se pauta pela lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). Ocorre que este posicionamento já…

agravada; b) da certidão de intimação da decisão recorrida; c) da procuração outorgada aos advogados da Agravante e do Agravado; d) da petição inicial; e) da contestação; f) da decisão originária; g) comprovante de recolhimento das custas processuais; h) comprovante de pagamento de depósito recursal referente ao recurso ordinário que se pretende destrancar; i) comprovante de depósito recursal do presente agravo de instrumento correspondente a 50% do valor do depósito do…

recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 2- Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E Quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 3- Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 4- Explicar o efeito devolutivo dos recursos e impossibilidade da…

Disciplina: Direito Processual Civil III Curso: Direito 6º Período Professora: Cibelle B. M. Issa Aluno (a): Questionário de Revisão do Conteúdo de TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Qual o conceito de recursos segundo dois doutrinadores distintos? José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Mais sucintamente, Fernando da Costa…

lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio de processo inserido na Constituição Federal. Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Confiram-se alguns exemplos desta previsão implícita do duplo grau de jurisdição inserido na…

– – DOS PRESSUPOSTOS PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1.1 – DOS PRESSUPOSTOS INSTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. No que tange o cabimento do recurso, entende o Recorrente que o acórdão em questão, incide ao disposto do artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 125, § 2º, 5º, II e XVI da Constituição Federal. 2.1.2 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS…

PRELIMINARES 2.1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1.1 – DOS PRESSUPOSTOS INSTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. No que tange o cabimento do recurso, entende o Recorrente que o acórdão em questão, incide ao disposto do artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 125, § 2º, 5º, II e XVI da Constituição Federal. 2.1.2 – DOS PRESSUPOSTOS…

obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8- Conclusões. 9- Referências Bibliográficas. 1- INTRODUÇÃO No contexto das ciências jurídicas e seus vários quadrantes, observamos que algumas áreas se destacam pelo desenvolvimento alçado desde a estruturação científica do Direito. O Direito Civil, mais abrangente ramo do direito privado, e o direito processual civil relacionado às demandas…