Pressupostos Processuais Extrínsecos

AULA - Procedimento da Execução: ‘petição inicial’ –PERGUNTAS em sala: 1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art.

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL II PROF.: CRISTINA ADRY CONCEITO DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO …

jurídicas, incentivando a discussão da problemática da efetivação dos direitos e das garantias do jurisdicionado. Desenvolver a capacidade de análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valoração dos fenômenos jurídico-processuais, aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe e favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, com a utilização de raciocínio lógico, de argumentação, de persuasão e de…

inscrita no CPF/MF n º....., residente e domiciliada na Rua dos Anzóis, n.º 200, Portão, nesta Capital, o que faz no prazo da lei e pelas razões anexas. Requer seja o presente recurso recebido, posto que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como seja recebido em seu duplo efeito. Requer-se ainda, em conformidade com o artigo 518 do CPC seja o apelado intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS – INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 23/03 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO i. Tempestividade Termo inicial: publicação do acórdão em 0.00.0000, contados 8 (oito) dias de prazo para interposição de Recurso de Revista a partir do primeiro dia útil seguinte 00.00.0000. Portanto, tempestivo o presente Recurso de Revista. ii. Preparo Informa o Recorrente, que deixa de recolher as custas…

José Busnello Alana Gabrieli Sborz Antes de entrar no mérito de discutir a Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação, cabe classificar primeiramente o que é um recurso. Em face a insatisfação decorrente de uma decisão desfavorável, o sistema processual criou formas de impugnação para reexaminar as decisões proferidas pelo magistrado. Segundo o doutrinador José Carlos Barbosa Moreira³, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a…

que a originalidade ( não litispendência e não coisa julgada) também é uma condição da ação e não um pressuposto processual negativo. “As condições da ação referem-se ao exercício da ação, enquanto os pressupostos processuais dizem respeito à existência e validade do processo.” (André Nicolitt) Semana 5 Condições da ação específicas no Processo Penal: Em algumas situações, a própria lei processual penal exige para a propositura da ação penal: •Representação do ofendido e requisição do…

Relatório - Plano de Ensino 02/07/2012 14:05 Página: 1/3 Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PERFIL DO DOCENTE Graduação em Direito, Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e, preferencialmente, mestre e/ou doutor em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Processual do Trabalho aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à…

direito processual penal aos estudantes com análise dos princípios processuais do direito processual penal. Compreender a interpretação e aplicação da lei processual penal e identificar as peculiaridades do inquérito policial e os elementos da ação penal. Familiarizar-se com a informatização do processo judicial, que já é uma realidade para os operadores do Direito. A somatória das tarefas visa demonstrar aos estudantes a enorme gama de alterações ocorridas recentemente no Direito…

fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica. Segundo Clovis Bevilaqua os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para Coviello, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas. A título de ilustração, expõe-se o comentário tecido por Celso Antonio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral: ”Princípio é, por definição, mandamento nuclear…