Pressupostos Processuais Extrínsecos

Advogado(a)(s): Alexandre Euclides Rocha (PR - 24495-D) Conceicao Angelica R Conte (PR - 21834-D) Chrystian Sobania Wowk (PR - 48996-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2011 - fl. 352; recurso apresentado em 28/11/2011 - fl. 364). Regular a representação processual (fl. 68 e 88). Inexigível o preparo (fl. 175 e 307). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.…

analisaremos cada questão em um sub-tópico específico. I. A transação penal: ação penal ou fase pré-processual? Um dos temas mais controversos envolvendo a transação penal é quanto ao seu conceito: seria a transação penal uma forma de exercício da ação penal pública pelo Ministério Público ou uma fase pré-processual? Uma primeira corrente doutrinária, encabeçada por Afrânio Silva Jardim (Direito processual penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. pp. 127-129 e…

conhecimento do fato, o que leva a concluir ser permitido ao empregador nomear preposto o gerente ou qualquer outra pessoa, pois exclusivamente seu é o risco de ter tido como confesso, caso essa pessoa declare ignorar os fatos.” (GIGLIO, Wagner D., Direito processual do trabalho, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 197.) Justifica Giglio tal condição, vez que, tendo em vista que no processo do trabalho prescindibilidade do advogado, a admissão de qualquer pessoa como preposto faria…

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Origem: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requisitos extrínsecos Procuração do Agravante Fls. XXX Procuração do Agravado Fls. XXXXX Decisão Agravada Fls. xxx Certidão de Intimação Fls. xxx DA TEMPESTIVIDADE O r. despacho que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita…

interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido.( quem recorre não terá situação piorada. Matéria de ordem publica: pressupostos processuais ( a parte deve (arguir)recorrer = a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser argüida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Bibliografia BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, vol V. Forense, 1998. DOWER, Nélson Godoy. Curso Moderno de Direito Processual Civil. Forense, 1987. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Forense, 1999. _____ , Humberto Theodoro. Processo de Execução. LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V # Processo Cautelar # (Art. 796 e ss CPC) - Fundamento e características do processo cautelar - Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que não visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos…

é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica…

teoria geral do processo é se inspira nos princípios constitucional do devido processo legal, inafastabilidade do acesso à jurisdição, contraditório e ampla defesa, oferece, a contribuição na pratica forense em relação do trabalho laboral. Prazos Processuais o art°832 da CLT, §1°, a sentença que julgar procedente, deverá determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento. Devendo coincidir o prazo para o cumprimento com o último recurso na decisão a ser cumprida, ou seja, 8 dias;…

Requer ainda que esse agravo de petição seja recebido, notificando a parte contrária para apresentação da contra minuta e determinando a remessa dos autos para o Égregio Tribunal Regional do Trabalho. Assim deixa de recolher as custas neste momento processual pois no processo de execução a luz do art. 789 da CLT as custas são de responsabilidade do executado mas podem ser pagas no final. Dessa forma também deixa de efetuar o depósito recursal, de acordo com o item II da súmula 128 do…