Pressupostos Processuais Extrínsecos

dirigida ao juiz que proferiu a sentença, podendo o mesmo admitir ou não o recurso, segundo estejam ou não presentes os pressupostos recursais. Cabem embargos de declaração em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, 897-A). A decisão que admite o recurso é irrecorrível, mas não vincula o juízo ad quem, que, ao fazer novo exame dos pressupostos recursais, pode entender não estarem os mesmos presentes, o que impede o exame de recurso.…

RECURSO DE REVISTA 1. Introdução. A natureza jurídica é extraordinária, pois sua utilização não se presta à observância do duplo grau. O objetivo é corrigir decisão que violar a literalidade de lei e uniformizar a jurisprudência nacional. 2. Pressupostos de admissibilidade 2.1. Genéricos Mesmos do Recurso Ordinário. Preparo OJ 104 TST. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ ANO 2015 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATPS 2º BIMESTRE PROFª LILIANA CORREA ALAN DA SILVA PEREIRA............................... RA: 6851480332 CRISTINA ARAUJO PIRES DE ALMEIDA......RA: 6814016159 DAVI DE OLIVEIRA SOUZA..............................RA: 6277286718 FABIO RIBEIRO DOS SANTOS .......................RA: 6620373098 JULIANE ROSA CIPRIANO...............................RA: LUIZ FELIPE DA MATTA…

- Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município

CONDIÇÕES DA AÇÃO e PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Condições da ação e pressupostos processuais são requisitos para que a atividade jurisdicional atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. As condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC, e são situações intermediárias no processo de conhecimento, requisitos para o exercício regular da ação. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a…

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF

Aluno: Antonio Alberto Borges Dantas Matrícula: 1141450 Jurisdição e Norma Processual Questão 01: “A” Questão 02: “A” Questão 03: “C” Questão 04: “C” Questão 05:“D” Questão 06: “B” Questão 07: “A” Questão 08: “C” 1. A terminologia “Direito Adjetivo” para o Direito Processual é adequada frente à sua autonomia? Justifique É um conjunto de normas gerais colocadas pelo Estado (e por isso positivadas) para regrar determinados interesses ou prescrever forma a certos…

da causa principal – artigos 800 e 108 do CPC c) Intervenção de Terceiros – admissível na assistência e na nomeação à autoria. d) Objeto da Tutela Cautelar – bens, pessoas e provas. e) Petição Inicial – requisitos formais, estruturais e extrínsecos da petição inicial, requisitos específicos da medida cautelar (art. 801). f) Citação e Defesa do réu - oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida…

Lima TRABALHO ACADÊMICO ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal.…

para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica. Segundo Clovis Bevilaqua os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para Coviello, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas. A título de ilustração, expõe-se o comentário tecido por Celso Antonio Bandeira de Mello acerca dos princípios em geral: ”Princípio é, por definição, mandamento nuclear…